Ementa
ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR NÃO COMPROVADA. ART.217, II, “A”, DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA 663 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Apelação / Remessa Necessária 5013269-43.2023.4.02.5102
- Órgão julgador
- 6ª Turma Especializada
- Julgamento
- 25/06/2026
- Publicação
- DJEN 01/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5013269-43.2023.4.02.5102
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.