Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1014390-05.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AFONSO LOPES DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO A demanda tem por objeto o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: benefício por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar benefício por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Por acidente de qualquer natureza entende-se “[...] aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.” (art. 30, §1º, do Decreto nº 3048/99). Além disso, a concessão deste benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). O pressuposto para concessão de auxílio-acidente é a diminuição da capacidade de trabalho para a atividade habitual do segurado, exigindo-se deste um maior esforço para continuar a exercê-la ou até mesmo o impossibilitando de voltar a exercê-la, mas podendo exercer uma outra após reabilitação. A sequela pode ser decorrente de “acidente de qualquer natureza”, não havendo necessidade de ter nexo causal com a atividade desempenhada, ou seja, não precisa configurar um “acidente de trabalho”. Cabe esclarecer que não basta o acidente, sendo preciso que deste decorra sequelas em membros do corpo humano que estejam associados ao desempenho da atividade, de tal modo que a lesão implique a redução permanente da capacidade para aquela atividade, sendo irrelevante, conforme já decidiu o STJ no regime do repetitivo, “a possibilidade de reversibilidade da doença” (Tese 156- REsp 1.112.886). [grifei]. Portanto, a mera possibilidade de reversão da lesão não afasta o direito ao benefício em questão. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Inicialmente, importa destacar que as provas documentais indicam que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária (NB 611.897.2 93-5) de 22/09/2015 a 01/10/2024, sendo assim, a qualidade de segurado exigida mostra-se incontroversa. O benefício foi cessado porque o autor abandonou o programa de reabilitação profissional (ID 2162724981 p. 81), o próprio segurado declarou, na avaliação de desligamento de 01/10/2024, que não pretendia retornar aos estudos (ID 2162724981, Pág. 80). O laudo da perícia judicial (ID 2188783495) atestou que a enfermidade que o autor é portador (AMPUTAÇÃO DE HALUX E 1º METATARSO PÉ DIREITO CID S98.3), resultou em incapacidade parcial e permanente, desde 2015, para o exercício de suas atividades habituais (auxiliar de pintura automotiva), mas com possibilidade de reabilitação em outra profissão. O art. 42 da Lei 8.213/91 exige incapacidade total e insusceptível de reabilitação para qualquer atividade. Portanto, improcede o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Passa-se ao exame do pedido subsidiário de auxílio-acidente. Apesar dos argumentos apresentados pelo INSS em contestação, com relação à recusa ao PRP, a jurisprudência da TNU é no sentido de que a reabilitação para outras atividades não afasta o direito ao auxílio-acidente, pois este benefício independe do desfecho do processo de reabilitação. Uma vez verificada a sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitual, há o direito ao benefício: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho . No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física. Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2 . A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3. Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4 . puil conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05203655920184058100, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/05/2021) Destarte, o autor faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente desde 02/10/2024 (dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária NB 611.897.293-5). Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 1 Tipo Auxílio-acidente urbano 2 CPF do titular 013.522.233-84 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB 02/10/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 15/08/2015 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB (se houver) ---- 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
