Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO RECORRENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento da pretensão recursal dos autores, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Os embargantes questionam a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, buscando a retificação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento de seu recurso, observa a regra específica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995; (ii) estabelecer se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não constituindo instrumento adequado à revisão da decisão por mero inconformismo da parte.4. O art. 55 da Lei n. 9.099/1995 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa.5. A regra especial de sucumbência dos Juizados Especiais prevalece sobre a disciplina geral do Código de Processo Civil, devendo a responsabilidade pelos honorários ser definida conforme o resultado do recurso interposto por cada recorrente.6. O desprovimento do recurso dos autores caracteriza sua sucumbência recursal e justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, em favor da parte recorrida vencedora que permaneceu na lide.7. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, não há fundamento para retificar o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo da parte, destinando-se à correção dos vícios legalmente previstos. 2. Nos Juizados Especiais, o recorrente vencido em segundo grau responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 3. O desprovimento do recurso dos autores autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que a parte contrária tenha formulado pretensão recursal distinta.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1.090.652/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.