Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048798-25.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO DE SOUSA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE SOUSA RAMOS - MA16172 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de ação proposta por Fábio de Sousa Miranda em face da União Federal — Fazenda Nacional, na qual se pretende a declaração de inexistência do débito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 31.1.23.007706-90, vinculado ao Processo Administrativo nº 10320.604.334/2023-92, bem como a repetição de indébito decorrente de valores que teriam sido indevidamente compensados com restituições de imposto de renda. A parte autora, na petição inicial de ID 2132195519, sustentou que, ao preencher a DIRPF do exercício 2021, ano-calendário 2020, informou os rendimentos recebidos de sua fonte pagadora, mas deixou de lançar o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte. Em razão desse erro de preenchimento, teria sido apurado imposto a pagar e constituído débito posteriormente inscrito em dívida ativa. A inicial apontou que o informe de rendimentos indicava retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 9.783,29, enquanto a declaração apresentada pelo contribuinte não registrou esse valor no campo próprio. Com isso, segundo a parte autora, teria sido gerado indevidamente débito fiscal, além de compensações com restituições posteriores. Na contestação de ID 2186673633, a Fazenda Nacional reconheceu que a inscrição em dívida ativa decorreu das informações declaradas pelo próprio contribuinte, mas admitiu que a última declaração retificadora entregue em 24/05/2021 também deixou de informar o IRRF constante do informe de rendimentos emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A União afirmou que o valor retido na fonte foi de R$ 9.783,29 e que o imposto apurado a pagar foi de R$ 7.832,51. Diante desses dados, a própria Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido de extinção da inscrição nº 31.1.23.007706-90, informando, inclusive, que já havia providenciado o respectivo cancelamento. Assim, quanto à inexistência do débito inscrito em dívida ativa, há reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, o que autoriza a homologação judicial do reconhecimento, com resolução do mérito. Sem preliminares, passo ao mérito. A Constituição Federal atribui à União competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, conforme art. 153, inciso III. Essa competência deve observar a legalidade, a capacidade contributiva e a correspondência entre o crédito exigido e a renda efetivamente apurada. No IRPF, a declaração anual realiza o ajuste entre o imposto devido e os valores antecipadamente pagos ou retidos na fonte; por isso, a retenção na fonte deve ser considerada na apuração final, sob pena de formação de saldo artificial a pagar. O Código Tributário Nacional distingue obrigação principal e obrigação acessória no art. 113. A entrega da DIRPF é dever instrumental, e seu atraso pode gerar multa própria, distinta do imposto de renda. Assim, eventual erro na apuração do imposto não elimina automaticamente multa regularmente constituída por entrega intempestiva, salvo vício específico da penalidade. Por outro lado, o art. 165 do CTN assegura a restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive quando restituições foram compensadas com débito posteriormente reconhecido como inexistente, observados os valores comprovados nos autos. No caso dos autos, o ponto remanescente refere-se ao valor da restituição devida. Na petição inicial de ID 2132195519, a parte autora indicou valor total de R$ 3.751,71, resultante da composição entre restituições dos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, com dedução das multas por atraso na entrega das declarações. A União, contudo, na contestação de ID 2186673633, sustentou que somente houve uma compensação de ofício vinculada ao débito discutido nestes autos, no valor de R$ 884,04, realizada em 28/05/2024. Acrescentou que as demais compensações apontadas pela parte autora estariam vinculadas a outros débitos, conforme os respectivos campos de referência dos documentos fiscais. A Fazenda Nacional concluiu que o valor histórico devido corresponderia a R$ 2.834,82, composto por R$ 1.950,78, resultante da diferença entre o IRRF de R$ 9.783,29 e o imposto apurado de R$ 7.832,51, acrescido da compensação de ofício de R$ 884,04. Embora a parte autora tenha, na réplica de ID 2186682763, inicialmente requerido nova manifestação da Fazenda Nacional sobre suposta compensação adicional de R$ 1.125,08 relativa ao exercício de 2022, sobreveio a petição intercorrente de ID 2256849816, na qual o autor manifestou concordância expressa com o valor de R$ 2.834,82 indicado pela Fazenda Nacional e requereu o julgamento antecipado do mérito. Assim, a controvérsia foi substancialmente reduzida. Há, de um lado, reconhecimento da Fazenda Nacional quanto à extinção da inscrição em dívida ativa; de outro, concordância posterior da parte autora com o valor histórico de R$ 2.834,82. Esse contexto processual impõe o julgamento parcialmente procedente do pedido, nos limites do reconhecimento da União e da concordância posterior do autor. O pedido de tutela provisória de suspensão da exigibilidade dos créditos fica prejudicado, pois o feito está sendo julgado em cognição exauriente e a própria União informou o cancelamento da inscrição nº 31.1.23.007706-90. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado pela União Federal — Fazenda Nacional e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência do débito tributário que deu origem à inscrição em dívida ativa nº 31.1.23.007706-90, vinculada ao Processo Administrativo nº 10320.604.334/2023-92; b) confirmar o cancelamento da inscrição nº 31.1.23.007706-90, conforme informado pela Fazenda Nacional na contestação de ID 2186673633; c) condenar a União Federal — Fazenda Nacional a restituir à parte autora o valor histórico de R$ 2.834,82 (composto por R$ 1.950,78, referente à DIRPF exercício 2021, ano-calendário 2020, com data-base em maio de 2021; e por R$ 884,04, referente à compensação de ofício, com data-base em maio de 2024), conforme reconhecido na contestação de ID 2186673633 e aceito pela parte autora na petição intercorrente de ID 2256849816, com atualização pela Taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável aos indébitos tributários federais; Sem custas e sem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.
