Ementa
itada para o trabalho de agricultor por 12 (doze) meses, a contar do laudo, dado o acometimento de dor articular (CID10: M25.5), de dor lombar baixa (CID10: M54.5) e de hipertensão essencial (primária) CID 10:I10). O caso, por isso, comporta a concessão de auxílio-doença. Demais disso, embora seja possível que o juiz afaste a conclusão tomada na perícia, essa postura depende de elementos objetivos juntados ao processo, algo que aqui não se faz presente. A verba, de resto, deve ser paga desde 16/12/2025, momento em que, de acordo com o laudo pericial, a incapacidade teve início. Esse o quadro, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, no valor de 1 (um) salário-mínimo; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 16/12/2025 (DIB), com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que importa em R$ 10.182,26, conforme planilha de cálculo anexa; c) fixar a DCB (Data de Cessação do Benefício) no dia 16/12/2026. Defiro a tutela antecipada requerida, estando a verossimilhança das alegações assentada na fundamentação aqui posta, e o perigo da demora no fato de se tratar de verba alimentar, pelo que determino ao INSS que implante o benefício ora concedido em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora. Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora com a inicial (ID n. 2217837047), que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1007200-21.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: GILENO DE SOUSA NETO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. c/c art. 1º da Lei n. 10.259/10. (DER: 23/01/2024). O documento de ID 2218995652 indica que o INSS concedeu à parte autora benefício de auxílio-doença, cessado em 21/06/2024. Não há, portanto, controvérsia quanto à relação do demandante com o Regime Geral da Previdência. A perícia realizada em juízo (ID 2232942160) concluiu que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho de agricultor por 12 (doze) meses, a contar do laudo, dado o acometimento de dor articular (CID10: M25.5), de dor lombar baixa (CID10: M54.5) e de hipertensão essencial (primária) CID 10:I10). O caso, por isso, comporta a concessão de auxílio-doença. Demais disso, embora seja possível que o juiz afaste a conclusão tomada na perícia, essa postura depende de elementos objetivos juntados ao processo, algo que aqui não se faz presente. A verba, de resto, deve ser paga desde 16/12/2025, momento em que, de acordo com o laudo pericial, a incapacidade teve início. Esse o quadro, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, no valor de 1 (um) salário-mínimo; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 16/12/2025 (DIB), com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que importa em R$ 10.182,26, conforme planilha de cálculo anexa; c) fixar a DCB (Data de Cessação do Benefício) no dia 16/12/2026. Defiro a tutela antecipada requerida, estando a verossimilhança das alegações assentada na fundamentação aqui posta, e o perigo da demora no fato de se tratar de verba alimentar, pelo que determino ao INSS que implante o benefício ora concedido em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora. Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora com a inicial (ID n. 2217837047), que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Após, promova-se a conferência e autorize-se a requisição de pagamento. Autuada a requisição de pagamento no TRF1, arquivem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).
