Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049082-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEW LINE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOSEVELT OLIVEIRA DINIZ FILHO - GO54956 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NEW LINE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA FEDERAL), visando à inexigibilidade de crédito tributário. A parte autora sustenta que: a) em 21/05/2019, transmitiu declaração de compensação (PER/DCOMP nº 22895.06580.210519.1.3.16-2328), visando a compensar, em maio de 2019, crédito previdenciário no valor de R$ 113.057,81, referente à competência de abril de 2019; b) a Ré homologou parcialmente o valor declarado apenas em março de 2024, reconhecendo como válido o montante de R$ 61.279,16, e glosando o restante, gerando um débito; c) o débito cobrado refere-se às inscrições de nº 11.4.25.089962-76, 11.4.25.089963-57, 11.4.25.089964-38, 11.4.25.089965-19, 11.4.25.089966-08, 11.4.25.089967-80, todas cobradas dentro do processo administrativo nº 18274.725.604/2024-93; d) as compensações não foram integralmente homologadas, uma vez que, conforme apurado, houve erro material no preenchimento das obrigações, aproveitando-se crédito de filial na matriz, o que não é vedado, mas passível de correção, todavia, no prazo de 05 anos, sendo o mesmo prazo que a Receita Federal tem para analisar a operação e proceder à inscrição do débito; e) a ciência da homologação parcial se deu somente em 20/06/2024 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 13/06/2025, fora, portanto, do prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional; f) a constituição do crédito se dá mediante ao seu lançamento e a ciência inequívoca do contribuinte a respeito de tal lançamento, sendo tal entendimento amplamente pacificado pelo STJ. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa e a manutenção da regularidade fiscal mediante a emissão de CPEN, nos termos do art. 151, V, do CTN, alegando risco concreto à sua atividade empresarial, especialmente quanto à manutenção de contratos com a Administração Pública. Ao final pede seja reconhecida a decadência do direito da Ré de constituir o crédito tributário por lançamento de ofício, e a extinção das inscrições de nº 11.4.25.089962-76, 11.4.25.089963-57, 11.4.25.089964-38, 11.4.25.089965-19, 11.4.25.089966-08, 11.4.25.089967-80, todas cobradas dentro do processo administrativo nº 18274.725.604/2024-93. Intimada, a Autora efetuou o recolhimento das custas iniciais. A União apresenta contestação (Id. 2210550298), alegando que: a) o Despacho Decisório que deixou de reconhecer a totalidade do direito creditório e, por essa razão, homologou apenas parcialmente as compensações, foi proferido em 21 de março de 2024, antes, portanto, do decurso do lapso quinquenal que se findaria em 21 de maio de 2024; b) a posterior ciência do contribuinte, em 20/06/2024, não altera o fato de que o ato administrativo foi praticado tempestivamente. c) mesmo que o despacho não tivesse sido proferido dentro do lapso quinquenal, ainda assim não haveria que se falar em decadência, pois esta se opera em relação à eventual lançamento de ofício, modalidade de constituição de crédito que não se confunde com o ato administrativo de não homologação da compensação; d) o STJ já pacificou o entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos para a Receita Federal analisar a compensação tem início apenas na data da apresentação da PER/DCOMP, independentemente dos períodos de apuração do crédito alegado e do débito compensado; e) tendo sido o crédito tributário constituído pela própria autora com a entrega da DCOMP e tendo a autoridade fiscal se pronunciado sobre a compensação dentro do prazo legal de cinco anos, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. A Autora peticiona requerendo tutela antecipada incidental, mediante oferecimento de fiança bancária como garantia, com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e emissão de CND (Id. 2211906029). Intimada, a União rejeita a garantia oferecida, considerando que a carta de fiança não foi emitida por instituição financeira. A autora apresenta réplica à contestação. É o breve relato. Decido. Não há questões preliminares a serem apreciadas Mérito A controvérsia existente nos autos consiste em saber se houve, ou não, decadência do direito da Ré de constituir crédito tributário por lançamento de ofício relativamente à homologação parcial da compensação tributária concernente à declaração de compensação PER/DCOMP nº 22895.06580.210519.1.3.16-2328 transmitida em maio de 2019, visando a compensar crédito previdenciário no valor de R$ 113.057,81, referente à competência de abril de 2019. A questão jurídica consiste em definir se, em compensação tributária declarada pelo contribuinte mediante PER/DCOMP, a instauração de procedimento administrativo ou a prática interna de ato de homologação parcial, antes do decurso do prazo quinquenal, é suficiente para impedir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando a ciência do contribuinte acerca da não homologação integral somente ocorre após cinco anos da transmissão da declaração de compensação. Dispõe os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Em se tratando de compensação declarada pelo sujeito passivo, a Administração Tributária dispõe do prazo legal acima mencionado para examinar a regularidade do encontro de contas e, se for o caso, não homologá-lo total ou parcialmente. Todavia, a atuação fiscal não se exaure na prática interna do ato administrativo. Para que haja constituição válida e eficaz do crédito tributário perante o contribuinte, é indispensável que este seja regularmente cientificado do resultado da análise fiscal, especialmente quando a compensação é apenas parcialmente homologada e remanesce saldo que a Fazenda pretende exigir. A decadência limita temporalmente o exercício da competência administrativa de constituir o crédito tributário. Por essa razão, atos internos, preparatórios ou meramente procedimentais não possuem aptidão para interromper, suspender ou prorrogar o prazo decadencial. Uma vez iniciado, o prazo decadencial flui de modo contínuo, não podendo ser artificialmente afastado pela simples instauração de processo administrativo ou pela movimentação interna do procedimento fiscal. A notificação do contribuinte não constitui formalidade secundária. Trata-se de elemento indispensável à eficácia do ato que rejeita, total ou parcialmente, a compensação declarada, pois somente com a ciência do sujeito passivo se aperfeiçoa a relação jurídico-tributária em sentido adverso ao contribuinte, permitindo-lhe conhecer os fundamentos da exigência, exercer o contraditório administrativo e identificar o crédito que a Fazenda pretende cobrar. Assim, se a declaração de compensação foi transmitida em 21/05/2019, e a ciência do contribuinte acerca da homologação parcial somente ocorreu em 20/06/2024, a constituição do crédito tributário não se aperfeiçoou dentro do prazo quinquenal. A circunstância de a homologação parcial ter sido formalmente praticada em março de 2024, no âmbito interno da Administração, não é suficiente para afastar a decadência, pois o ato não havia sido validamente comunicado ao sujeito passivo dentro do prazo legal. A instauração do processo administrativo antes do decurso de cinco anos também não altera essa conclusão. O início da atividade fiscal ou administrativa destinada à análise da compensação pode revelar diligência da Administração, mas não equivale à constituição do crédito tributário, nem produz efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo decadencial. Admitir o contrário significaria transformar providência preparatória em causa de prorrogação do prazo de decadência, sem amparo no regime jurídico tributário. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “O início da ação fiscal tendente a apurar eventual omissão ou erro no recolhimento de tributo não tem o condão de interromper o prazo decadencial em curso” (AgInt no REsp n. 1.427.073/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Dessa forma, deve ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente à parcela não homologada da compensação, quando a notificação do contribuinte acerca da homologação parcial ocorre somente após cinco anos da transmissão da PER/DCOMP. A constituição tempestiva do crédito exige ciência válida do sujeito passivo dentro do quinquênio, não bastando a prática de ato interno de análise. A propósito, confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173 DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos" (STJ, EREsp 1.143.534/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013). 2. O início da ação fiscal tendente a apurar eventual omissão ou erro no recolhimento de tributo não tem o condão de interromper o prazo decadencial em curso. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao concluir pela desconsideração da consumação do prazo decadencial porquanto o crédito tributário constituiu se no ato da intimação do contribuinte por TIAF, divergiu da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto (AREsp n. 1.838.902, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/5/2021). 4. No caso dos autos, deve-se considerar como termo inicial do prazo decadencial a intimação do contribuinte do auto de infração. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.427.073/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL, QUE NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO E A DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I - Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; a partir desta data, com a entrada em vigor da MP n. 135/03, convertida na Lei n. 10.833/03, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, sendo exigido, contudo, notificação do contribuinte acerca do encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa, para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Precedentes. II - Esta Corte firmou a tese, Tema n. 163/STJ, segundo a qual "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". III - In casu, transcorridos mais de cinco anos entre a data da apresentação do pedido de homologação da compensação tributária e a da notificação do contribuinte para pagamento do tributo, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário por discordar, no todo ou em parte, da compensação questionada, está afetado pela decadência, resultando, consequentemente, na homologação tácita da compensação. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.110.030/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.) (Tema Repetitivo 903) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a decadência do direito da Ré de constituir o crédito tributário por lançamento de ofício, relativamente ao ato de homologação parcial da declaração de compensação PER/DCOMP nº 22895.06580.210519.1.3.16-2328, bem como para reconhecer a inexigibilidade dos débitos relativos às inscrições de nº 11.4.25.089962-76, 11.4.25.089963-57, 11.4.25.089964-38, 11.4.25.089965-19, 11.4.25.089966-08, 11.4.25.089967-80, cobradas nos autos do Processo Administrativo nº 18274.725.604/2024-93. Defiro o requerimento de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito, bem como para autorizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, relativamente aos débitos discutidos na presente ação. Condeno a União a restituir o valor das custas processuais adiantadas pela Autora (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/1999), e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
