Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente desde DIB 02.12.2020 (considerando a prescrição quinquenal) até 03.04.2024 (dia anterior à concessão administrativa), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2237425474). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012015-76.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. No caso do auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme prescreve o art. 86 da Lei de Benefícios. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. No presente caso, a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, em 21.11.2010, tendo recebido o benefício de auxílio-doença entre 14.01.11 a 30.11.11. Contudo, apesar de a lesão ter resultado em sequelas permanentes, as quais reduziram a capacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual, o benefício de auxílio-doença foi cessado sem que lhe fosse garantido o recebimento do benefício de auxílio-acidente, o qual lhe foi concedido apenas a partir do requerimento administrativo realizado em 04.04.2024, sem o pagamento de parcelas retroativas. Ora, o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente foi reconhecido administrativamente pelo INSS. Ademais, compulsando o processo administrativo, verifica-se que a redução de sua capacidade laborativa decorreu das lesões oriundas do acidente de trânsito que foi a causa do recebimento do auxílio-doença. Portanto, uma vez que percebia o benefício de auxílio-doença e, após a consolidação das suas lesões, houve a redução da sua capacidade laborativa, deveria ter sido concedido a ela o auxílio-acidente em vez de simplesmente cessar o benefício anteriormente recebido. Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 862, firmou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2°, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No mesmo sentido a TNU posicionou-se no julgamento do Tema 315. Desta feita, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, observada, contudo, a prescrição quinquenal. Considerando que a ação foi ajuizada em 02.12.2025, a parte autora tem direito ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio-acidente compreendidas entre 02.12.2020 até 03.04.2024 (dia anterior ao da concessão administrativa). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente desde DIB 02.12.2020 (considerando a prescrição quinquenal) até 03.04.2024 (dia anterior à concessão administrativa), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2237425474). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Santarém respondendo pela 1ª Vara Federal de Marabá VMPG
