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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001750-97.2025.4.01.4003

Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
1001750-97.2025.4.01.4003
Inteiro teor

Ementa

utor a abandonou. O pedido de auxílio por incapacidade temporária, nesse quadro, não pode ser acolhido. Seja como for, ainda que se admitisse, em tese, o cabimento do benefício, a concessão judicial esbarraria na ausência de resistência da autarquia a uma prestação que ela própria iniciou e que foi interrompida por ato do segurado. Não à toa, o art. 62 da Lei 8.213/91 impõe ao segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária o dever de submeter-se ao processo de reabilitação — condição de permanência, não de concessão, que o requerente descumpriu ao abandonar o programa. Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1001750-97.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: PEDRO FERREIRA DE SOUZA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. (DER: 02/01/2025). Embora a parte autora tenha formulado na petição inicial (ID n. 2179718253) pedido de aposentadoria por invalidez trabalho rural, verifica-se que o requerimento administrativo apresentado ao INSS foi de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (ID n. 2179718851). Diante disso, tendo em vista os princípios da primazia da realidade e da instrumentalidade das formas, bem como o dever de o Juízo analisar o pedido conforme a causa de pedir e os elementos constantes dos autos, passa-se ao exame do benefício efetivamente requerido na via administrativa. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A Lei Complementar nº 142/2013, que veio a regulamentar o § 1º do art. 201 da CR/1988, em seu art. 3º estabeleceu duas modalidades diferentes de aposentadoria para pessoa portadora de deficiência: a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. Consoante os incisos I, II e III, do art . 3º, da LC 142/2013 o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição será concedido: a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. E, consoante inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142/2013, o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será concedido aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O art. 2º da referida lei dispõe que pessoa com deficiência é aquela que "tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Desta forma, para que seja devida a aposentadoria por tempo de contribuição, deverá ser comprovada (a) a condição de pessoa com deficiência, (b) a carência de 180 meses e (c) o tempo mínimo de contribuição de acordo com o art. 3º da LC n. 142/2013, que variam conforme o grau de deficiência (leve, moderado ou grave). Embora não tenha sido realizada a aferição do grau da deficiência, a perícia judicial concluiu que Pedro Ferreira de Sousa está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho habitual que lhe compete, em razão do acometimento de amputação traumática da mão ou punho (CID 10 : S68). Seguindo para os demais requisitos do benefício pretendido (carência/tempo de contribuição), o CNIS da parte autora demonstra a existências de vínculos de trabalho (08/11/2012 a 05/02/2013, 15/08/2013 a 12/11/2013, 01/08/2014 a 29/10/2014 e de 01/09/2015 a 15/10/2015) e que o requerente foi beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho (01/07/2016 a 13/12/2017) e de auxílio-doença previdenciário (14/12/2017 a 31/05/2024). Demais disso, o processo de reabilitação ofertado pelo INSS foi cessado em 31/05/2024 devidoa recusa/ausência do requerente. O(s) vínculos de trabalho dos períodos de 08/11/2012 a 05/02/2013, 15/08/2013 a 12/11/2013, 01/08/2014 a 29/10/2014 e de 01/09/2015 a 15/10/2015) foram reconhecidos e homologados pelo INSS, totalizando 2 anos, 2 meses e 3 dias (13 contribuições). Quanto à possibilidade de cômputo do tempo de gozo do auxílio-doença para fins de carência, a Súmula nº 73 da TNU estabelece: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Nesse sentido, o julgamento da TNU no PEDILEF 20107152007659, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 26/04/2013: “APOSENTADORIA POR IDADE. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.213/91 prevê que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é contado como tempo de serviço. A todo tempo de serviço ou de contribuição corresponde um salário-de-contribuição. E o salário-de-contribuição, nesse caso, equivale ao salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, conforme previsto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Nem sempre, porém, o tempo de gozo de auxílio-doença pode ser contado para fins de tempo de contribuição e, por consequência, para fins de carência. Há uma condição: a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez precisa ser intercalada com períodos de atividade. 2. O art. 29, § 5º, precisa ser interpretado sistematicamente com o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.213/91. E este dispositivo somente aceita computar como tempo de contribuição o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A contrario sensu, o tempo de gozo de benefício por incapacidade posterior ao afastamento definitivo da atividade não pode ser contado para fins de tempo de contribuição nem, consequentemente, para fins de carência. Em outras palavras, é necessário que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias antes e depois do gozo do benefício por incapacidade. 3. Reiterada a uniformização do entendimento de que o tempo de gozo de auxílio-doença só pode ser computado para fins de carência quando intercalado entre períodos de atividade laboral. 4. Pedido provido.”. O STF possui entendimento firmado nessa mesma linha, conforme o Tema n. 1.125: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Assim, os períodos em que recebeu o auxílio-doença (01/07/2016 a 13/12/2017 e de 14/12/2017 a 31/05/2024) não devem integrar o cálculo do tempo de serviço do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, o que leva à improcedência do pedido de aposentadoria formulado administrativamente. Passo à análise do benefício por incapacidade requerido na petição inicial. O laudo pericial (ID n. 2189674435) constatou que Pedro Ferreira de Souza é portador de amputação traumática da mão esquerda a nível do punho (CID 10: S68), com incapacidade permanente e parcial para o exercício de sua atividade habitual de lavrador (quesitos 3.1 e 8). O perito concluiu, ainda, que não há possibilidade de recuperação para a profissão habitual (quesito 6), mas que o requerente pode ser reabilitado em atividades leves que não requeiram destreza bimanual, levando em conta sua idade de 53 anos e sua condição de analfabeto (quesito 7). O problema está precisamente neste ponto: o processo de reabilitação ofertado pelo INSS foi encerrado em 31/05/2024 em razão da recusa e da ausência do próprio requerente (ID n. 2196149504). Não há, então, pretensão resistida. O INSS não negou o benefício — disponibilizou a reabilitação e o autor a abandonou. O pedido de auxílio por incapacidade temporária, nesse quadro, não pode ser acolhido. Seja como for, ainda que se admitisse, em tese, o cabimento do benefício, a concessão judicial esbarraria na ausência de resistência da autarquia a uma prestação que ela própria iniciou e que foi interrompida por ato do segurado. Não à toa, o art. 62 da Lei 8.213/91 impõe ao segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária o dever de submeter-se ao processo de reabilitação — condição de permanência, não de concessão, que o requerente descumpriu ao abandonar o programa. Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).