Ementa
Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de concessão/implantação da aposentadoria por idade rural, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da concessão administrativa do benefício; b) julgo procedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por idade rural devidas desde a DER do requerimento administrativo formulado em 23/05/2023 (NB 212.116.007-2) até a DIB do benefício concedido administrativamente (NB 232.104.339-8), em 11/01/2025, observada a compensação de eventuais valores inacumuláveis ou já pagos relativamente ao mesmo período, cujos valores deverão ser corrigidas monetariamente, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que resulta em R$ 37.214,55, conforme planilha em anexo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001813-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA MARIA SILVA MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMEA SANTOS VIANA - PI17567 e WILSON FERREIRA LOPES - MA26386 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a DER formulada em 23/05/2023 (NB 212.116.007-2), bem como o pagamento das parcelas vencidas. No curso da demanda, entretanto, sobreveio a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural à autora, conforme demonstrado pela carta de concessão e pelos documentos previdenciários juntados aos autos, passando a perceber o benefício NB 232.104.339-8, com DIB em 11/01/2025. Diante desse fato superveniente, resta evidenciada a perda do interesse processual quanto ao pedido de implantação do benefício, uma vez que a pretensão de obrigação de fazer foi integralmente satisfeita na esfera administrativa. Não subsiste, portanto, utilidade na prestação jurisdicional quanto à concessão da aposentadoria, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nesse particular, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a superveniente concessão administrativa não prejudica a análise do pedido remanescente referente ao pagamento das parcelas compreendidas entre a DER do requerimento indeferido e a DIB do benefício posteriormente concedido, porquanto persiste interesse processual quanto ao reconhecimento do direito ao benefício desde a data em que efetivamente implementados os requisitos legais. A controvérsia restringe-se, assim, à verificação de que a autora já preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural quando do requerimento administrativo formulado em 23/05/2023. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade do segurado especial exige o implemento da idade mínima e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo correspondente à carência legal. No caso concreto, o requisito etário é incontroverso. Quanto ao exercício da atividade rural, verifica-se que a autora produziu início de prova material suficiente, contemporâneo ao período de carência correspondente aos 180 meses anteriores à DER. Com efeito, foram juntados documentos idôneos que evidenciam o exercício da atividade de pescadora artesanal e segurada especial durante o período legalmente exigido, destacando-se a Carteira de Pescador Profissional (Id 2166144210), os comprovantes de percepção do Seguro-Defeso (Id 2166144290), o extrato do CNIS da própria autora (Id 2166144646), contendo registros administrativos de enquadramento como segurada especial desde 2012, a inscrição no CAEPF (Id 2166144875) e o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira emitido pelo Ministério da Agricultura (Id 2166145178). Referidos documentos constituem início de prova material contemporâneo ao período de carência e demonstram, de forma consistente, a vinculação da autora ao regime de economia familiar e à atividade pesqueira artesanal. Além disso, o extrato do CNIS registra sucessivos períodos reconhecidos administrativamente como segurada especial, circunstância que reforça a idoneidade da documentação produzida e evidencia que a própria Administração Previdenciária reconheceu, em momentos distintos, o exercício da atividade rural pela demandante. Também merece destaque que não há registro de vínculos urbanos no CNIS da autora capazes de descaracterizar sua condição de segurada especial, inexistindo elementos que infirmem a documentação apresentada. A própria concessão administrativa do benefício durante o curso desta demanda revela significativo elemento de convicção quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos legais, especialmente porque a Administração Previdenciária, após nova análise, reconheceu o direito da autora à aposentadoria por idade rural. Embora a concessão posterior não implique, por si só, reconhecimento automático do direito desde a DER originária, no presente caso ela se harmoniza com o conjunto probatório constante dos autos, o qual já demonstrava, quando do requerimento administrativo indeferido, a existência de documentação apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência. Assim, conclui-se que a autora já fazia jus ao benefício quando formulou o requerimento administrativo em 23/05/2023, sendo indevido o indeferimento então proferido. Consequentemente, faz jus ao pagamento das prestações vencidas compreendidas entre a DER do requerimento administrativo indeferido (23/05/2023) e a DIB do benefício posteriormente concedido na esfera administrativa (11/01/2025), descontando-se eventuais valores inacumuláveis ou já pagos relativamente ao mesmo período, evitando-se enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de concessão/implantação da aposentadoria por idade rural, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da concessão administrativa do benefício; b) julgo procedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por idade rural devidas desde a DER do requerimento administrativo formulado em 23/05/2023 (NB 212.116.007-2) até a DIB do benefício concedido administrativamente (NB 232.104.339-8), em 11/01/2025, observada a compensação de eventuais valores inacumuláveis ou já pagos relativamente ao mesmo período, cujos valores deverão ser corrigidas monetariamente, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que resulta em R$ 37.214,55, conforme planilha em anexo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. São Luís/MA, (data da assinatura eletrônica). (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
