Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMARCA LOCALIZADA A MAIS DE 70 QUILÔMETROS DE SEDE DE VARA FEDERAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CUMPRIMENTO DESCENTRALIZADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FREDSON LIMA DOS SANTOS contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do juízo estadual e declinou da competência para a Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88 e do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, a competência delegada à Justiça Estadual para processar e julgar causas previdenciárias ocorre quando a comarca do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km da sede da Vara Federal. 3. A Portaria Presi nº 411/2021 deste Tribunal define as comarcas com competência delegada, com base em critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 603/2019 e em tabelas de distância oficiais. 4. A Primeira Seção deste Tribunal possui entendimento sobre a manutenção da competência delegada em caso de instalação de unidades judiciárias de apoio. A imposição de deslocamento territorial prejudica o acesso do jurisdicionado à justiça. Precedentes. 5. Estando o domicílio da autora em comarca situada a mais de 70 km do município sede de Vara Federal, conforme reconhecido na Portaria PRESI nº 411/2021, impõe-se a reforma da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento da parte autora provido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim/RO para o processamento e o julgamento do feito.