Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. REFORMA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE SUFICIENTE PARA ATESTAR A INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL POSTERIORMENTE MODIFICADO POR TERCEIROS. PERÍCIA INÓCUA. IMPUTAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. VÍNCULO PROFISSIONAL E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS QUE NÃO DEMONSTRAM INTERESSE DIRETO NO RESULTADO DA DEMANDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE ABRANGE O INADIMPLEMENTO, A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO E A NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MÉRITO. OBRA INICIADA EM DIVERSAS FRENTES, MAS NÃO CONCLUÍDA. EXECUÇÃO PARCIAL E COM VÍCIOS GRAVES COMO BAIAS FORA DE NÍVEL, AUSÊNCIA DE CAIMENTO, ENCANAMENTOS ENTUPIDOS E NECESSIDADE DE REFAZER ETAPAS. ENTRADA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ETAPA AUTÔNOMA, FUNCIONAL E ECONOMICAMENTE APROVEITÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO QUE PERMITA ABATIMENTO PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO IMPRESTÁVEL EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.