Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. TEMA 1.115 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A sentença reconheceu a condição de segurado especial da parte autora e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações em atraso. 2. O INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea e suficiente para comprovação da atividade rural durante o período de carência. Alega que a autodeclaração rural não possui presunção autônoma de veracidade e que a existência de propriedade rural superior a quatro módulos fiscais afastaria a condição de segurado especial. 3. A parte autora requer a manutenção da sentença. Afirma ter apresentado documentos aptos à comprovação da atividade rural, corroborados por prova testemunhal produzida em juízo, demonstrando o exercício de labor campesino em regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência legal mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal; (ii) saber se a dimensão da propriedade rural é suficiente para afastar a condição de segurado especial; e (iii) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos apresentados, dentre eles certidão de casamento com qualificação profissional de lavrador, certidão eleitoral, documentação fundiária, documentos rurais em nome do genitor e autodeclaração rural, constituem início de prova material apto à demonstração da atividade rural. 6. A legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação do labor rurícola. Não se exige, contudo, documentação abrangendo integralmente todo o período de carência, desde que os elementos documentais sejam complementados por prova oral idônea. 7. A prova testemunhal produzida em juízo revelou-se coerente, harmônica e convergente com a documentação apresentada. Os depoimentos confirmaram o exercício contínuo de atividade agrícola pela parte autora ao longo dos anos, com exploração direta da terra e cultivo de produtos destinados à subsistência familiar. 8. O CNIS da parte autora não registra vínculos empregatícios urbanos. Consta, ainda, o reconhecimento administrativo da qualidade de segurado especial nos períodos de 20/10/2008 a 20/10/2011 e de 24/02/2012 a 30/06/2012, nos quais houve deferimento de benefício de auxílio-doença. 9. A alegação de que a propriedade rural possuiria área superior a quatro módulos fiscais não afasta, por si só, a condição de segurado especial. O enquadramento previdenciário deve observar o conjunto probatório e a forma de exploração da atividade rural.10. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.115 estabelece que o tamanho da propriedade, isoladamente considerado, não descaracteriza o regime de economia familiar quando demonstrados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. 11. O conjunto probatório demonstra o implemento do requisito etário e o exercício da atividade rural em período correspondente à carência legal, legitimando a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. 12. Mantido o reconhecimento do direito ao benefício, mostra-se cabível a tutela provisória para imediata implantação da aposentadoria, em razão da plausibilidade do direito e da natureza alimentar da prestação. 13. Em razão do desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. 15. Mantida integralmente a sentença que concedeu aposentadoria rural por idade à parte autora desde a data do requerimento administrativo (DIB/DER: 13/06/2022). 16. Deferida a tutela provisória para implantação do benefício no prazo de 30 dias. 17. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Tese de julgamento: “1. O início de prova material da atividade rural pode ser complementado por prova testemunhal idônea e harmônica para fins de comprovação do período de carência exigido para aposentadoria rural por idade. 2. A dimensão da propriedade rural, isoladamente considerada, não afasta a condição de segurado especial quando demonstrada a exploração da atividade em regime de economia familiar. 3. Comprovados o requisito etário e o exercício da atividade rural durante o período legalmente exigido, é devida a concessão da aposentadoria rural por idade.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.115.