Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 54/2014. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO CONFORME DECRETO MUNICIPAL 3.071/2018. ATO VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO SERVIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.