Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1012224-36.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ENNDY LARRAYNY DOS PRAZERES LEITAO - PA20958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento de parcelas vencidas, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o expert fixou no laudo médico pericial (id 2262610543) o seguinte parecer: “A PARTE AUTORA APRESENTA HISTÓRICO DE CÁLCULO RENAL TRATADO CIRURGICAMENTE, DIAGNÓSTICO PREGRESSO DE ÚLCERA GÁSTRICA E RELATO DE INSUFICIÊNCIA RENAL À DIREITA. ENTRETANTO, NA PRESENTE AVALIAÇÃO PERICIAL, NÃO FORAM CONSTATADAS ALTERAÇÕES CLÍNICAS OBJETIVAS COMPATÍVEIS COM INCAPACIDADE LABORATIVA. RESSALTA-SE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS EXAMES LABORATORIAIS RECENTES DE FUNÇÃO RENAL REFERENTES AO ANO DE 2026, TAIS COMO CREATININA, UREIA, TAXA DE FILTRAÇÃO GLOMERULAR ESTIMADA, ELETRÓLITOS OU DEMAIS EXAMES PERTINENTES, CAPAZES DE DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO FUNCIONAL RENAL ATUAL. TAMBÉM NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES EVIDENCIANDO AGRAVAMENTO OU DESCOMPENSAÇÃO DAS PATOLOGIAS ALEGADAS. O EXAME FÍSICO MOSTROU-SE SEM ALTERAÇÕES RELEVANTES, NÃO SENDO OBSERVADOS ELEMENTOS CLÍNICOS QUE PERMITAM CARACTERIZAR LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ACHADOS CLÍNICOS INCAPACITANTES E A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ATUAL DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL SIGNIFICATIVO, NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICO-PERICIAIS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORATIVA NA DATA DA PERÍCIA. CONCLUSÃO: NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL DECORRENTE DAS PATOLOGIAS ALEGADAS. A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVE SER INDEFERIDO. (destaquei)” Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. No caso em espeque, verifica-se que não foram encontrados achados baseados em evidências científicas capazes de caracterizar a ocorrência de incapacidade nos moldes pretendidos pela parte autora. Desse modo, não atendidos um dos requisitos estabelecidos nos art. 43 e 71 do Decreto n. 3048/99, qual seja o da existência de incapacidade laborativa, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal
