Ementa
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AFASTAMENTO – DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO – FACULTADO AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, ASSIM COMO PERMITIDO A CONTRATAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS DE LIVRE ESCOLHA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS SEGUROS A QUALQUER MOMENTO PELO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.