Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTS. 330 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 6º, DA LEI Nº 9.099/95. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL COERENTE E COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1.060 DO STJ. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA FUGA EM ALTA VELOCIDADE, EM REGIÃO MOVIMENTADA, E PELA NECESSIDADE DE FRENAGEM BRUSCA PARA EVITAR COLISÃO COM ÔNIBUS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.