Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADE ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EVIDENCIADA PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E PELA POSTERIOR DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.