Ementa
Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, por conseguinte, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 108.287 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, decorrente da Ação Civil Pública nº 0002252-92.2016.4.01.3704. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP para que proceda ao cancelamento da averbação de indisponibilidade decorrente destes autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005305-20.2023.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JESUS IGLEZIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO BONTA PANTOJA - SP354919 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Destinatários: JESUS IGLEZIAS PEDRO BONTA PANTOJA - (OAB: SP354919) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2191264867 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Processo: 1005305-20.2023.4.01.3704 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Autor: EMBARGANTE: JESUS IGLEZIAS Réu: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jesus Iglezias contra o Ministério Público Federal, objetivando o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 108.287 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, determinada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002252-92.2016.4.01.3704. Sustenta o embargante, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em 29/09/2001, muito antes da decretação da indisponibilidade, exercendo desde então a posse do bem de forma mansa, pacífica e de boa-fé. Aduz que a ausência de registro do compromisso de compra e venda não impede a tutela possessória por meio dos presentes embargos. Citado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da procedência do pedido, por entender demonstrado que o embargante adquiriu e passou a exercer a posse do imóvel em momento anterior à decretação da indisponibilidade, inexistindo elementos que evidenciem fraude ou simulação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. A finalidade da ação é resguardar a propriedade ou a posse exercida por terceiro estranho à relação processual, impedindo que medida constritiva recaia sobre bem que não mais integra o patrimônio do sujeito passivo da demanda originária. A proteção conferida pelos embargos de terceiro não se restringe ao proprietário formal do bem, alcançando também o possuidor de boa-fé. Nessa linha, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ausente o respectivo registro imobiliário, conforme consolidado pela Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não há óbices à homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal. Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam que o embargante exerce posse sobre o imóvel muito antes da decretação da indisponibilidade. O compromisso particular de compra e venda firmado entre Adão dos Santos e o embargante encontra-se datado de 29/09/2001 (1742175091, págs. 1 e seguintes). Além disso, consta cópia da escritura particular de compra e venda do bem, formalizada em 24/03/2016 (id. 1742175094). Ademais, a documentação acostada aos autos, composta pelo cadastro imobiliário municipal (id. 1742197049), certidões de valor venal e diversos comprovantes de recolhimento de IPTU referentes a exercícios anteriores (id. 1742197050, págs. 1 seguintes), indicam que o embargante exerce a posse do imóvel há longa data. Por outro lado, a indisponibilidade somente foi averbada na matrícula do imóvel no ano de 2018 (id. 1742197047), em momento significativamente posterior à posse pelo embargante. Nesse contexto, não há qualquer elemento que permita concluir que o negócio jurídico tenha sido celebrado com o propósito de frustrar a efetividade da constrição judicial ou ocultar patrimônio do demandado na ação principal. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que o embargante já exercia, havia muitos anos, a posse do imóvel, circunstância que afasta a possibilidade de caracterização de fraude à constrição. Assim, considerando que o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal encontra integral respaldo nos elementos probatórios produzidos nos autos, mostra-se cabível sua homologação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, por conseguinte, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 108.287 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, decorrente da Ação Civil Pública nº 0002252-92.2016.4.01.3704. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP para que proceda ao cancelamento da averbação de indisponibilidade decorrente destes autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da ACP nº 0002252-92.2016.4.01.3704. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. (Assinatura Eletrônica) JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BALSAS, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
