TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1052535-72.2025.4.01.4000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052535-72.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AVELINO LOPES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA - PI25345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: AVELINO LOPES SILVA MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA - (OAB: PI25345) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264382338 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052535-72.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AVELINO LOPES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA - PI25345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária. O laudo pericial oficial, elaborado por médico designado pelo Juízo, foi conclusivo no sentido de que, embora exista patologia, não há elementos que justifiquem a existência de incapacidade laborativa, total ou parcial, no momento da avaliação. Consignou-se, ainda, que o(a) periciando(a) esteve incapacitado de em período que já gozou de benefício por incapacidade temporária, conforme declaração de benefícios (ID nº 2217309721). É assente na jurisprudência que a perícia médica judicial constitui o principal meio de prova nas ações que versam sobre benefícios por incapacidade, gozando de presunção relativa de veracidade, especialmente quando elaborada por profissional com formação compatível com as patologias analisadas e baseada em exame clínico presencial, aliado à análise de exames complementares, como verificado no caso concreto. Nos autos, não se identificam elementos que indiquem erro material, contradição, omissão relevante ou deficiência técnica no laudo pericial produzido, inexistindo fundamento idôneo para sua desconsideração. Ressalte-se que a simples divergência entre a conclusão do perito judicial e atestados médicos particulares apresentados pela parte autora não é suficiente, por si só, para infirmar a prova técnica oficial. Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade laborativa, não há fundamento legal para o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Publique-se. Intimem-se. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/PI OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 29 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI