Ementa
a, pois seu último recolhimento como contribuinte individual ocorreu em 31/07/2018, culminando na perda do vínculo previdenciário em 16/09/2019. Dessa forma, os dois auxílios-doença concedidos à autora estão eivados de vício, razão pela qual eles não têm o condão de garantir à autora a qualidade de segurada que ela já não possuía à época da primeira concessão indevida. Nesse sentido, tenho que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada e a carência quando do início da incapacidade fixada nestes autos (06/09/2024), razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-15.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDITE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e subsidiariamente, auxílio- doença, desde a DER (03/07/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial id 2192398905 informa que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para a sua atividade habitual desde 06/09/2024. Vejamos: Infere-se do extrato do CNIS anexado que a autora efetuou recolhimentos, na condição de contribuinte individual, de 01/01/2015 a 31/07/2018. Só voltou a recolher em 02/2025. Compulsando detidamente os autos, verifica-se equívoco na concessão do auxílio-doença à autora a partir de 06/02/2022, no bojo do processo n. 1000569-15.2025.4.01.3501. Com efeito, na perícia realizada no referido processo, o início da incapacidade da parte autora foi fixado em 22/11/2021. Nessa data, contudo, a autora já não ostentava a qualidade de segurada, pois seu último recolhimento como contribuinte individual ocorreu em 31/07/2018, culminando na perda do vínculo previdenciário em 16/09/2019. Dessa forma, os dois auxílios-doença concedidos à autora estão eivados de vício, razão pela qual eles não têm o condão de garantir à autora a qualidade de segurada que ela já não possuía à época da primeira concessão indevida. Nesse sentido, tenho que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada e a carência quando do início da incapacidade fixada nestes autos (06/09/2024), razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Luziânia-GO, data da assinatura digital. MARCOS SILVA ROSA Juiz Federal
