Ementa
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DO RECLAMANTE PERANTE TERCEIROS. REGISTRO DE DÍVIDA INEXIGIVEL NA LATAFORMA “ACORDO CERTO” QUE NÃO SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.