Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006343-57.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com base em requerimento administrativo formulado em 14/06/2023 (NB 212.020.121-2; Id. 2137249546). A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). Para os trabalhadores rurais que exerçam a atividade em regime de economia familiar, o art. 202, I da CF (redação original) assegurou a percepção do benefício com redução dos limites etários em 05 anos, dispositivo de eficácia limitada, segundo a interpretação que prevaleceu no STF (RE - EDv. 175.520, informativo 99). A efetividade da norma constitucional mencionada efetivamente veio a se concretizar com a regulamentação dada pelo § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à prova da atividade, por termo do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Comprovado o requisito etário, reputo que o conjunto probatório não evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora por todo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013". Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destaca-se: contrato de comodato (Id. 2137254028), ITR (Id. 2137254322), fichas de acompanhamento do PSF (Id. 2137254215, Id. 2137254272 e Id. 2137254171), certidão eleitoral (Id. 2137253975), notas fiscais e fichas cadastrais (Id. 2137254541, Id. 2137254743, Id. 2137254597, Id. 2137254074 e Id. 2137254131). Sobre as provas materiais, considero que são frágeis para comprovar o exercício da atividade rural. O contrato de comodato apresentado (Id. 2137254028) indica a Fazenda Cajá, em Marcionílio Souza, como local de trabalho, enquanto a autora reside na zona urbana de Maracás (Id. 2137252039 e Id. 2137617775), a uma distância de 62 quilômetros. Nos demais documentos, a qualificação da autora como lavradora possui natureza meramente declaratória, não servindo como prova de labor durante o período de carência. Além do mais, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento realizada (mídia anexa) não foi convincente quanto à alegada condição de trabalhadora rural da parte autora. Em seu depoimento pessoal, a autora incorreu em contradições que enfraquecem a verossimilhança de suas alegações. Na petição inicial (Id. 2137249546), a requerente sustentou que exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar de forma contínua. Contudo, ao ser inquirida em juízo, a autora admitiu que reside na zona urbana de Maracás e que se desloca cerca de 62 quilômetros de carro até a terra de propriedade de seu sogro. Essa dinâmica de moradia urbana com deslocamento de longo percurso por meio de veículo automotor descaracteriza o regime de economia familiar e a figura do segurado especial rurícola. Ademais, a autora possui histórico de residência em São Paulo, com emissão de documentos naquele Estado (Id. 2137617775), e registros de atuação como cuidadora de idosos, o que afasta a continuidade do labor campesino. A própria testemunha ouvida confirmou que a autora residiu em São Paulo para prestar assistência à sua mãe, retornando apenas após o falecimento desta, ocorrido em 2019, o que evidencia interrupção prolongada da atividade rural durante o período de carência. Assim, a contradição direta entre as alegações da petição inicial e as declarações da autora em juízo, aliada à fragilidade do início de prova material e ao fato de residir na cidade e se deslocar por longa distância de carro para o trabalho, além do período de residência em São Paulo, afasta a credibilidade do início de prova material e descaracteriza a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar exigida pela Lei nº 8.213/91. Dessa forma, não há prova de que a parte autora exercia o labor rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência legal, tampouco no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade, de modo que não pode ser considerada como segurada especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data do sistema. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
