Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES PREVISTOS NOS ARTS. 105 E 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2014. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.