Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo, quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Precedentes. 3.O mandado de segurança visa a resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 4. A inércia da Administração, evidenciada quando a decisão administrativa concessiva do benefício não foi cumprida pela autoridade competente, configura mora apta a justificar a atuação jurisdicional, subsistindo o interesse de agir do impetrante. 5. No caso, verifica-se que a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recurso do Seguro Social deu provimento ao recurso interposto pela autora no processo 44233.957492/2020-09 (Acórdão de nº. 14147/2021), reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER (04/09/2018), além de ter determinado que o INSS aplicasse o que prevê o enunciado 01 do CRPS, ou seja, realizando o acerto de contas e ofertando à segurada o melhor benefício, pois a postulante já se encontrava aposentada por idade desde 10/02/2021. 6. Dada sua natureza alimentar, a injustificada demora do INSS em implantar o benefício, repita-se, reconhecido administrativamente, constitui manifesta violação a direito líquido e certo da impetrante. 7. Apelação do INSS não provida. 8. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.