Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DEPENDENTE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE FAMILIAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por militar 3º Sargento, da Marinha do Brasil, em face da União que julgou improcedente o pedido de movimentação por motivo social do Comando do 8º Distrito Naval/ São Paulo para o Comando do 9º Distrito Naval da Marinha do Brasil, em Manaus/AM. 2. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, argumentando, essencialmente, que a sentença não conferiu o devido peso ao grave quadro de saúde da filha, comprovado por vasta documentação médica, devendo se pautar no princípio da unidade familiar (CF, Art. 226). Diante disso, requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença. 3. O Decreto n. 2.046/1996, que regulamenta a movimentação para Oficias e Praças do Exército, preconiza “a predominância do interesse do serviço sobre o individual” e a movimentação do militar como decorrência dos deveres e obrigações de sua atividade, estando sujeito a servir em qualquer parte do país ou no exterior. 4. A movimentação dos militares é uma característica ínsita à carreira e encontra-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não se podendo invocar a proteção garantida constitucionalmente à saúde e à unidade familiar para permanecerem definitivamente onde preferem, buscando fazer prevalecer o interesse particular sobre o público. 5. Na hipótese dos autos, apesar de comprovado que a filha da parte autora possui Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84), não há prova robusta de que o tratamento seja inviável em São Paulo ou que a mudança de domicílio para tal localidade agravaria seu quadro clínico. Da mesma forma, não restou demonstrada a imprescindibilidade de sua permanência em Manaus para a continuidade do tratamento. 6. Cabe destacar que as Portarias nº 047-DGP/2012 e nº 325/2000 definem critérios para a análise de questões familiares, mas não garantem ao militar o direito de permanecer em uma localidade específica. O interesse particular submete-se sempre à avaliação de conveniência e oportunidade da Administração. Precedente. 7. Apelação desprovida.