Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDEB. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em ação civil pública na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo Município de condenação da União a se abster de efetuar redução nas transferências ao FUNDEB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência proferida em ação civil pública ajuizada por Município está sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a sentença que julga improcedente pedido formulado por Município não se enquadra na hipótese legal de decisão proferida contra ente público e, por isso, não está sujeita ao reexame necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: “1. O não acolhimento da pretensão deduzida pelo Município não configura decisão proferida contra ente público para fins do art. 496 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 496, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REO 0006040-59.1998.4.01.3700, Rel. Conv. Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, publicação em 12.08.2014.