Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584002490 NÚMERO ÚNICO: 0004696-10.2025.8.25.0074 REQUERENTE : JOSÉ CARLOS RABELO DOS SANTOS ADV. : JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: (...) EX POSITIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA SUPOSTA TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, ATRIBUINDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS VINDICADAS, INTITULADAS PACOTE SERVIÇO 0020125 / ENC LIM CREDITO 1959906 ENCARGO 07,73% / IOF UTIL LIMITE 1959906, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS; B) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS: A) DE FORMA SIMPLES, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021; DE FORMA DOBRADA, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA; C) DETERMINAR QUE OS VALORES MATERIAIS SEJAM ATUALIZADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, COM APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM: A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ); B) JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA (ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL). CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.