Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil: a) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil; c) deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação e da consequente não formação da relação processual; d) determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado, com a devida baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800874-59.2026.8.15.0191 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: JOSE HENRIQUE MAURICIO BALBINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Henrique Mauricio Balbino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Determinada a emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de residência idôneo e contemporâneo em nome próprio, bem como de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de extinção (Id 161546748), a parte autora requereu dilação de prazo. O pedido foi deferido pelo juízo, com a concessão de prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias (Id 165664576). Conforme certidão de Id 167994262, o prazo transcorreu sem cumprimento da determinação ou qualquer manifestação do demandante. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 321, caput, do Código de Processo Civil determina que o juiz assinale o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende ou complete a petição inicial que não preencha os requisitos legais ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece de forma expressa que, caso a parte autora não cumpra a diligência determinada, o juiz indeferirá a petição inicial. Em consonância, o artigo 330, inciso IV, do diploma processual civil comina o indeferimento da exordial quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321. No caso concreto, o promovente foi regularmente intimado e beneficiado com dilação de prazo para sanar os vícios apontados, mantendo-se inerte. Diante da ausência de emenda, impõe-se a extinção prematura do feito, sem análise do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil: a) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil; c) deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação e da consequente não formação da relação processual; d) determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Soledade/PB, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
