Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR ROSEANE DA SILVA SANTOS EM FACE DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, PARA O EFEITO DE: A) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 010420972302, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO MÊS DE JANEIRO DE 2025 (ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO), COM O EXPURGO DE TODOS OS ENCARGOS QUE EXCEDEREM ESSE PATAMAR, DEVENDO O SALDO DEVEDOR SER RECALCULADO COM O ABATIMENTO INTEGRAL DOS VALORES JÁ PAGOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO JÁ SE ENCONTRA LIQUIDADO, MAS O SALDO DEVEDOR APURADO COM BASE NAS TAXAS ABUSIVAS DEVERÁ SER REFEITO, PODENDO RESULTAR EM CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO OS VALORES JÁ PAGOS SUPEREM O MONTANTE DEVIDO CONFORME A TAXA REVISTA; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO E DE QUITAÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO A AUTORA EFETIVAMENTE ATRASOU O PAGAMENTO DE PARCELAS, REMANESCENDO SALDO DEVEDOR RESIDUAL A SER RECALCULADO CONFORME O ITEM A SUPRA, RESSALTANDO O DEVER DE A REQUERIDA PROCEDER ÀS ADEQUAÇÕES, DE ACORDO COM ESTE DECISUM. D) JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A INFORMAÇÃO DA RÉ DE QUE O CONTRATO JÁ FOI LIQUIDADO E A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS (APENAS O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, ENQUANTO FORAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS PRINCIPAIS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. FICAM SUSPENSAS, CONTUDO, AS OBRIGAÇÕES DA AUTORA RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA, CASO DELAS SEJA DEVEDORA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, NA FORMA DO ART. 205, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUAIVE-SE.