Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA ATUAL CONTRÁRIA À EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPRESENTAM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ACOLHEU A DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS, RECONHECENDO A HIGIDEZ DO PACTO CONSORCIAL E JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.SE A DEMANDA FOI JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE E A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RESTOU DESONERADA DE QUALQUER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMEDIATA NESTA LIDE, MOSTRA-SE DESCABIDA E LOGICAMENTE CONTRADITÓRIA A FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PRESSUPÕEM OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA DECORRENTE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO DOTADO DE EXIGIBILIDADE ATUAL, CENÁRIO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE DIANTE DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: