Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ESPELHO DO SISBAJUD COMO PROVA SUFICIENTE DA NATUREZA DA CONTA. ERRO DE FATO NA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REPRESENTAÇÃO AO EXECUTADO ADENILSON PAIXÃO DA CRUZ, CONTRA DECISÃO DA 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROMOVIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE R$ 819,14 CONSTRITO VIA SISBAJUD EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IDENTIFICADAS NO ESPELHO DO SISTEMA COMO POUPANCA PESSOA F (AGÊNCIAS 3836 E 3880, CÓDIGO DE OPERAÇÃO 1288), DETERMINANDO A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO EXEQUENTE. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O BANCO INDICADO PELO EXECUTADO NO QUAL A REFERÊNCIA AO BANCO DO BRASIL CONSTARIA NO DOCUMENTO DE 20/08/2025 E O BANCO DEPOSITÁRIO IDENTIFICADO PELO SISBAJUD COMO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONCLUINDO AINDA PELA AUSÊNCIA DE PROVA OFICIAL DA NATUREZA DOS VALORES. O AGRAVANTE SUSTENTA ERRO DE FATO NA LEITURA DO DOCUMENTO, JÁ QUE A MENÇÃO AO BANCO DO BRASIL REFERE-SE AO CAMPO NOME AUTOR (CREDOR DA EXECUÇÃO), E NÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, SENDO OS DADOS TÉCNICOS DAS CONTAS (AGÊNCIAS 3836/3880 E OPERAÇÃO 1288) IDENTIFICADORES EXCLUSIVOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO E O DESBLOQUEIO DEFINITIVO DA QUANTIA CONSTRITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM ERRO DE FATO AO IDENTIFICAR CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ENTRE OS DADOS DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXECUTADO E OS DADOS DO ESPELHO DO SISBAJUD; E (II) ESTABELECER SE O ESPELHO DO SISBAJUD, AO QUALIFICAR EXPRESSAMENTE AS CONTAS BLOQUEADAS COMO POUPANCA PESSOA F , CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA NATUREZA DA CONTA PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADICIONAL EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA: A REFERÊNCIA AO BANCO DO BRASIL NO DOCUMENTO DE 20/08/2025 FIGURA NO CAMPO NOME AUTOR , QUE IDENTIFICA O CREDOR DA EXECUÇÃO, NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA; OS DADOS TÉCNICOS DAS CONTAS BLOQUEADAS SÃO IDENTIFICADORES BANCÁRIOS PRIVATIVOS E EXCLUSIVOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE A CONTRADIÇÃO QUE EMBASOU O INDEFERIMENTO.O ESPELHO DO SISBAJUD, FERRAMENTA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO ALIMENTADA DIRETAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TEM EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A NATUREZA DAS CONTAS BLOQUEADAS, DE MODO QUE A QUALIFICAÇÃO POUPANCA PESSOA F NELE REGISTRADA DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR EMITIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM ASSIM SENDO, EXIGIR PROVA ADICIONAL DE FATO JÁ CERTIFICADO PELO SISTEMA JUDICIAL IMPÕE DUPLA EXIGÊNCIA PROBATÓRIA SEM AMPARO LEGAL E VIOLA A CONFIABILIDADE INERENTE AO SISTEMA OFICIAL DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE ATIVOS.O ÔNUS PREVISTO NO ART. 854, § 3º, I, DO CPC É CUMPRIDO PELO EXECUTADO QUANDO A IMPENHORABILIDADE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO REGISTRADA NO ESPELHO DO SISBAJUD, SENDO IRRAZOÁVEL EXIGIR QUE A PARTE PRODUZA PROVA DE FATO JÁ DOCUMENTADO PELO PRÓPRIO SISTEMA OFICIAL DO JUDICIÁRIO.PARA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOSPREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC É AUTOMÁTICA, NÃO SE EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE SE DESTINA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TAL EXIGÊNCIA ADICIONAL APLICA-SE APENAS A VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS RESPS 1.677.144/RS E 1.660.671/RS.A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC SOMENTE SE ADMITE NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, EM QUE A EXECUÇÃO TEM NATUREZA BANCÁRIA E A PARTE AGRAVADA NÃO DEMONSTROU QUALQUER CONDUTA FRAUDULENTA POR PARTE DO EXECUTADO.O PERICULUM IN MORA ESTÁ CONFIGURADO, POIS A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO EXEQUENTE TORNARIA SUA RESTITUIÇÃO DEPENDENTE DE AÇÃO PRÓPRIA, REPRESENTANDO RISCO CONCRETO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESPELHO DO SISBAJUD QUE IDENTIFICA AS CONTAS BLOQUEADAS COMO POUPANCA PESSOA F CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA NATUREZA DE POUPANÇA DOS VALORES CONSTRITOS, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADICIONAL EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. PARA DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC É AUTOMÁTICA, NÃO SE EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINAM AO MÍNIMO EXISTENCIAL, REQUISITO RESERVADO AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 3. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, X; 833, § 2º; 854, § 3º, I; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; STJ, RESP N. 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.829.036/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/03/2020, DJE 02/04/2020. CONCLUSÃO: