Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5000282-82.2015.8.15.0761 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTORIDADE: MPPB - GAECO - 1º GRAU REU: MUNICIPIO DE GURINHEM, JOSE JESUALDO LEITE NETO SENTENÇA Vitsos. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra José Jesualdo Leite Neto, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/1990 e no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (ID 105237976). Narra a exordial acusatória que, em 28 de maio de 2014, no Município de Gurinhém, o denunciado, atuando como despachante na regularização fundiária e registral decorrente da alienação de frações rurais da Fazenda Morcego em favor da adquirente WR Agroindústria Ltda., teria recolhido aos cofres municipais Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis a menor, no importe de R$ 45.027,00, relativo à Guia de Informação nº 13/2014, contendo área declarada de 300,18 hectares, e, em momento posterior, apresentado perante o Cartório de Registro de Imóveis cópia de guia e respectivo Documento de Arrecadação Municipal adulterados no valor de R$ 117.016,20, simulando o adimplemento integral do tributo sobre a totalidade de 1.390,58 hectares negociados. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2025 (ID 109520338). Regularmente citado por mandado (ID 115868592), o réu constituiu advogado (ID 115922289) e ofertou resposta à acusação (ID 115922293), oportunidade em que suscitou preliminar de ausência de justa causa com esteio na Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal pela inocorrência de lançamento fiscal definitivo e, quanto ao mérito, defendeu a atipicidade da conduta por ausência de dolo e a consunção do falso pelo ilícito fiscal. O corréu da fase inquisitorial, Paulo Roberto Rangel de Paiva, teve sua punibilidade extinta pelo falecimento mediante sentença terminativa transitada em julgado (ID 86113640). Por decisão proferida em 16 de março de 2026 (ID 154711844), este Juízo postergou o enfrentamento da preliminar e determinou a expedição de ofício ao Município de Gurinhém para que informasse a existência de processo administrativo e de lançamento definitivo da exação, designando audiência de instrução e julgamento. Em resposta, o Setor de Tributos do Município de Gurinhém emitiu certidão atestando não ter localizado processo administrativo tributário originador de lançamento suplementar de ITBI relativo à aludida operação (ID 160937283). Na audiência de instrução e julgamento, realizada de forma híbrida e registrada por gravação audiovisual (ID 164221166 e mídia associada), foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, seguindo-se o interrogatório do réu. Naquela solenidade, foi homologada a desistência da testemunha Claudino César Freire e declarada prejudicada a oitiva de Martinho Borges, ambos falecidos (ID 160100947). As partes não requereram diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais por memoriais (ID 165595703), o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva, requerendo a absolvição do denunciado quanto aos delitos contra a ordem tributária com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de lançamento definitivo do tributo e da incidência da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, bem como a condenação do acusado pelo crime do artigo 297 do Código Penal, abstendo-se de pleitear a fixação de valor mínimo para reparação de danos civis. A defesa de José Jesualdo Leite Neto, em suas razões finais escritas (ID 165645635), anuiu com a absolvição pelos crimes fiscais em razão do óbice sumular e postulou a absolvição quanto ao delito de falsificação de documento público com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, aduzindo carência de prova pericial e testemunhal que vincule o acusado à autoria material da contrafação, inexistência de dolo e impossibilidade de condenação baseada em meras presunções, requerendo, por fim, o desentranhamento de peça protocolada por erro material (ID 164165408). É O RELATÓRIO. DECIDO. Da questão preliminar de desentranhamento documental De início, impõe-se acolher a pretensão deduzida pela defesa técnica na petição de ID 164165431, reiterada em memoriais, quanto à desconsideração do protocolo de ID 164165408. Verifica-se, da simples leitura da peça acostada sob o ID 164165408, que se cuida de recurso de apelação relativo a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em matéria de saúde suplementar, envolvendo partes e causa de pedir inteiramente estranhas à presente relação processual penal. Tratando-se de manifesto equívoco operacional e erro material no peticionamento eletrônico, desprovido de qualquer conteúdo volitivo referente a esta lide, deve ser declarada a sua ineficácia jurídica neste feito, determinando-se o cancelamento do documento no sistema e a certificação cartorária, saneando-se o caderno processual. Da ausência de tipicidade material dos crimes contra a ordem tributária No tocante aos delitos tipificados no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/1990, a pretensão punitiva não reúne condições de prosperar, convergindo o próprio titular da ação penal em suas alegações finais pela absolvição sumária do acusado. Os tipos incriminadores do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 possuem natureza material e exigem, para sua consumação típica, a efetiva supressão ou redução de tributo devido, consubstanciada no resultado naturalístico do dano ao erário. Tal resultado jurídico apenas se aperfeiçoa com a definitiva constituição do crédito tributário perante a autoridade fiscal competente, por meio do lançamento administrativo regular. Essa diretriz jurídica encontra-se sedimentada no âmbito jurisprudencial pátrio através do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: SV: SÚMULA VINCULANTE nº 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Com efeito, enquanto não ultimado o procedimento fiscal e formalizado o lançamento definitivo do tributo pela autoridade fazendária, carece a persecução penal de condição de procedibilidade e de justa causa, por ausência de tipicidade material, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ilustrada pelo julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 63.450/SP: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, III, LEI 8.137/1990. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Para que se revele possível o início da ação penal pelo crime do art. 1º, inciso III, da Lei n. 8.137/1990, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verificou nos autos. Dessarte, tem-se que a denúncia carece de justa causa, uma vez que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal, sem prejuízo de nova denúncia, após o lançamento definitivo do tributo. (RHC n. 63.450/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016.) Na espécie, instada judicialmente a certificar se houve o lançamento definitivo do crédito tributário referente à transação imobiliária apurada nestes autos (ID 154711844), a Diretoria de Administração e Finanças do Município de Gurinhém emitiu a certidão de ID 160937283, atestando expressamente que não foi localizado qualquer processo administrativo tributário instaurador de lançamento do imposto incidente sobre a referida transmissão, constando arquivada apenas a via original com recolhimento pago de R$ 45.027,00. Ressalte-se que não houve lavratura de auto de infração, notificação de lançamento de ofício, inscrição em dívida ativa ou expedição de certidão de dívida ativa em desfavor dos intervenientes no negócio jurídico. Ademais, como ponderado pelo Ministério Público em sede de memoriais, não cabe ao Poder Judiciário na esfera criminal substituir a autoridade fiscal municipal na eleição da base de cálculo aplicável, ante a pluralidade de valores negociais informados nos autos, que oscilam entre R$ 1.500.900,00 na guia primitiva, R$ 8.000.000,00 e R$ 10.756.879,12 no instrumento particular de compra e venda (ID 57028871, páginas 54 a 61). Inexistindo lançamento definitivo da diferença do tributo supostamente suprimido, não há materialidade dos crimes materiais contra a ordem tributária, impondo-se a absolvição do réu por atipicidade penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Da imputação de falsificação de documento público e da ausência de prova de autoria e dolo Passando à análise do crime remanescente, tipificado no artigo 297 do Código Penal, apura-se a conduta atribuída a José Jesualdo Leite Neto de ter falsificado ou alterado documento público consistente na Guia de Informação de ITBI nº 13/2014 e no respectivo Documento de Arrecadação Municipal sob controle nº 0002570, inserindo a quantia de R$ 117.016,20 para viabilizar o registro imobiliário das escrituras. A materialidade da alteração física dos documentos questionados restou comprovada pelo Laudo Pericial nº 01.03.04.032021.006595 (ID 57030239, páginas 76 a 82), elaborado pelo Núcleo de Criminalística de Campina Grande do Instituto de Polícia Científica, o qual concluiu que o Documento de Arrecadação Municipal no valor de R$ 117.016,20 consubstanciou cópia fotográfica montada e adulterada no campo numérico a partir da guia original de recolhimento de controle nº 0002570, cujo valor verdadeiro de R$ 45.027,00 foi o único a ingressar na conta corrente da municipalidade, conforme extrato bancário (ID 57028870, páginas 2 e 3). Contudo, no que tange à autoria delitiva da falsificação material, a prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa mostrou-se insuficiente para conferir certeza jurídica quanto à participação do acusado no ato de contrafação. O tipo do artigo 297 do Código Penal pune quem executa diretamente a contrafação ou concorre dolosamente para a sua produção. O exame pericial técnico limitou-se a constatar o mecanismo mecânico de reprodução e sobreposição na fotocópia do documento de arrecadação, sem identificar vestígios dactiloscópicos, características de equipamento reprográfico vinculado ao réu ou qualquer elemento individualizador que aponte José Jesualdo como o responsável pela confecção da montagem. Por outro lado, no que concerne à Guia de Informação nº 13/2014, o Laudo de Exame Grafoscópico Complementar nº 01.01.04.09.2015.3242 (ID 57028870, páginas 90 a 94), ao realizar o cotejo morfogênico e grafocinético das rubricas apostas no documento questionado com os padrões gráficos colhidos, atestou de forma conclusiva que a assinatura atribuída ao secretário municipal no documento questionado emanou do punho escritor de Paulo Roberto Rangel de Paiva, então Secretário de Administração e Finanças de Gurinhém, afastando qualquer indício de falsificação gráfica praticada pelo denunciado naquele campo funcional. A prova testemunhal colhida em Juízo, por sua vez, não supriu a carência probatória técnica. A testemunha Vera Lúcia Silvano Coutinho, tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Gurinhém à época dos fatos, declarou que o denunciado compareceu ao cartório portando a escritura lavrada em Cruz do Espírito Santo e as respectivas guias, deixando-as para registro e retornando dias depois para retirá-las, destacando expressamente em audiência que, no ato da apresentação, não visualizou nenhuma rasura, montagem ou sinal de adulteração nos papéis apresentados (ID 164221166 e mídia associada). Vera Lúcia não presenciou a elaboração das guias, tampouco forneceu elementos que comprovem que o réu sabia da inautenticidade material da cópia entregue. Os adquirentes do imóvel, Adenir Jonathan Weisheimer e Maurício Ratajczyk Reami, relataram em seus depoimentos que contrataram os serviços de José Jesualdo Leite Neto por indicação de corretor e entregaram dois cheques somando cerca de R$ 140.000,00 para custear a totalidade dos procedimentos burocráticos, abrangendo desmembramento em seis propriedades, georreferenciamento, certificação junto ao INCRA, emolumentos notariais e tributos (ID 57030239, páginas 32 a 34, e mídia de audiência). Tais declarações corroboram a contratação e o repasse financeiro atinente à atividade de intermediação imobiliária, mas não possuem o condão de atestar que o réu adulterou a documentação fazendária. Em seu interrogatório judicial, o acusado negou categoricamente a prática de qualquer falsificação. Esclareceu que atua como despachante há décadas, que cobrou o importe de R$ 10.000,00 por seus honorários e que utilizou os valores recebidos para pagamento do ITBI, escrituração e terceirização de despesas com desmembramento e levantamento topográfico, aduzindo que a guia foi confeccionada e emitida pelo próprio setor de tributos da municipalidade, tendo pago o cheque correspondente ao DAM de R$ 45.027,00 e repassado as vias recebidas ao cartório registral, sem perceber irregularidade nos dados lançados pelos servidores públicos. Cumpre pontuar que a tentativa da acusação de derivar o dolo e a autoria delitiva do mero exercício profissional de despachante ou de eventual informalidade na prestação de contas dos serviços cartorários terceirizados esbarra nas garantias do sistema penal acusatório. Presunções circunstanciais e juízos de probabilidade não bastam para fundamentar um decreto condenatório. A existência de dúvida razoável impõe a aplicação do princípio do favor rei, conforme consolidado pela jurisprudência da Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação Criminal nº 0003016-08.2018.8.15.0011: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0003016-08.2018.8.15.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Falsificação de documento particular] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - APELADO: JOSEMAR JOSE FRANCISCO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA MAS AUTORIA INCERTA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, BASEADO NO DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA PESSOA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O conjunto probatório é insuficiente para a formação de um juízo de convicção seguro e convincente de que o réu tenha efetivamente violado a norma penal a ensejar sua responsabilização criminal. - Não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em favor do acusado em consagração ao princípio do in dubio pro reo. - Negado provimento ao recurso.(0003016-08.2018.8.15.0011, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 08/08/2022) Na mesma toada, este Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que, persistindo dúvida invencível acerca da autoria da falsificação em contexto de crime fiscal, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, como decidido na Apelação Criminal nº 0801200-91.2021.8.15.2002: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0801200-91.2021.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes contra a Ordem Tributária] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - APELADO: EWERTON CARLOS CARNEIRO DA SILVA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ESTELIONATO (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90, E ART. 171, DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL . ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PELO RÉU NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DAS ALEGADAS FRAUDES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu. Inexistência de prova pericial que vincule o acusado à falsificação de assinatura em documentos utilizados para obtenção de talonários de notas fiscais. - Empresa investigada que jamais chegou a operar comercialmente ou gerar fato tributável, inexistindo transações comerciais ou atividade que configure fato gerador de tributos. Ademais , o réu não consta formalmente como sócio ou administrador da empresa, nem houve demonstração de que tenha se beneficiado diretamente das alegadas fraudes. - Persistindo dúvida razoável acerca da autoria e materialidade delitivas, a absolvição deve ser mantida, em respeito à presunção de inocência. - Apelação desprovida . Sentença absolutória confirmada.(0801200-91.2021.8.15.2002, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 20/05/2025) Não havendo aditamento acusatório ou imputação subsidiária formal e autônoma pelo delito do artigo 304 do Código Penal, e inexistindo nos autos demonstração inequívoca de que o acusado tenha concorrido para a fabricação material da cópia adulterada, a dúvida insuperável sobre a autoria da contrafação milita em benefício do réu. Nesse diapasão, à míngua de arcabouço probatório hábil a certificar a autoria do crime de falsificação de documento público imputado na exordial, o acolhimento do pleito absolutório formulado pela defesa técnica com espeque no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal constitui medida de imperativo direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, para: a) ABSOLVER o réu José Jesualdo Leite Neto da imputação referente aos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu José Jesualdo Leite Neto da imputação referente ao crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante a natureza absolutória deste pronunciamento jurisdicional. Determino à Secretaria da Vara que proceda ao cancelamento da petição e documentos de ID 164165408 nestes autos eletrônicos. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. GURINHÉM, 28 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
