Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº do Processo: 0803757-75.2024.8.15.0311 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Falso testemunho ou falsa perícia] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE PRINCESA ISABELAUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: EVANDRO LEITE PEREIRA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra EVANDRO LEITE PEREIRA, ao qual é imputada a prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal. Narra a denúncia que, em 03.12.2024, ao ser ouvido como testemunha em processo judicial, o acusado teria prestado declarações divergentes daquelas anteriormente fornecidas à autoridade policial, em 23.09.2023, acerca da entrega de R$ 2.000,00 ao servidor do fórum identificado como HUMBERTO, supostamente para viabilizar a transferência do cumprimento de pena para o Estado de Pernambuco. Segundo a acusação, enquanto na fase policial o acusado afirmou ter entregue pessoalmente a quantia ao referido servidor, em juízo declarou que havia entregado apenas documentos a HUMBERTO e que o dinheiro se destinava ao pagamento de honorários advocatícios, afirmando, ainda, não se recordar dos termos de suas declarações anteriores. A denúncia foi recebida em 24.07.2025. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Afastada a absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de testemunha arrolada pela acusação e o interrogatório do réu. Não houve requerimento de diligências complementares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação. A defesa requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Questões prévias processuais O processo está em ordem, não havendo nulidades a reconhecer ou questões a abordar sobre o rito seguido até este momento. Adequação típica A conduta imputada consiste na figura típica do falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, o qual sanciona o ato de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral. Para a configuração do delito, exige-se a demonstração de conduta dolosa, consistente na vontade livre e consciente de prestar depoimento desconforme com a verdade sobre fato juridicamente relevante, com o propósito de induzir a erro a autoridade destinatária da prova. Materialidade e autoria A imputação funda-se na divergência entre as declarações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial, em 23.09.2023, e aquelas apresentadas em juízo, em 03.12.2024. Na fase policial, o acusado afirmou ter entregado pessoalmente R$ 2.000,00 a servidor do fórum, para viabilizar a transferência do cumprimento de sua pena. Em juízo, declarou ter entregado ao servidor apenas documentos, destinando-se o valor ao pagamento de honorários advocatícios. Não se ignora que a divergência entre depoimentos pode constituir elemento probatório relevante. Contudo, a questão central não é saber qual das versões corresponde à verdade, mas se era juridicamente exigível do acusado, naquelas circunstâncias, a versão que a acusação reputa verdadeira. A versão atribuída ao acusado na fase policial consistia, em si, na confissão de fato penalmente relevante praticado por ele próprio: a entrega de valores a servidor público com o fim de obter providência relativa à execução de sua pena, conduta que, em tese, o expunha à persecução penal por crime contra a administração pública. Ao ser ouvido como testemunha em juízo, o acusado foi novamente indagado sobre esse mesmo fato, de modo que repeti-lo equivaleria a produzir prova contra si mesmo. O princípio nemo tenetur se detegere, extraído do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e dos arts. 8º, 2, “g”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 14, 3, “g”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não se restringe ao réu em interrogatório. Alcança qualquer pessoa, inclusive a testemunha, em relação a perguntas cuja resposta verdadeira possa incriminá-la. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece à testemunha o direito de não responder ao que possa lhe causar prejuízo penal (HC 79.244/DF e HC 73.035/DF). O dever de dizer a verdade, imposto à testemunha pelo art. 203 do Código de Processo Penal, encontra nesse direito o seu limite. Reconhece-se que o direito ao silêncio não confere, em termos absolutos, licença para a afirmação deliberadamente falsa. No entanto, quando a verdade só pode ser dita ao custo da autoincriminação, não se mostra exigível que o agente a diga. A alternativa que a ordem jurídica lhe oferece é calar, mas o ônus de conhecer e invocar o direito ao silêncio não pode ser exigido, sem ressalvas, de pessoa de baixa escolaridade, que, como o acusado, não se recordava com clareza dos termos registrados na delegacia. Nessas condições, a conduta de se retratar para uma versão não incriminadora é compreensível como reação de autoproteção, e dela não é razoável exigir comportamento diverso. Configura-se, assim, hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, que afasta a reprovabilidade da conduta ainda que se admita, para argumentar, a tipicidade formal da divergência entre os depoimentos. Subsidiariamente, ainda que se superasse esse fundamento, a prova produzida não sustentaria a condenação. A testemunha arrolada pela acusação, o delegado de Polícia Civil Gutemberg José da Costa Cabral, relatou o procedimento habitualmente adotado na tomada de declarações perante a autoridade policial, mas seu depoimento não esclareceu, de forma independente, a destinação efetiva do numerário nem demonstrou que o acusado, ao depor em juízo, tinha consciência de estar faltando com a verdade. Consta, ainda, que o acusado efetivamente realizou pagamento de honorários ao advogado que o havia defendido anteriormente, circunstância que confere plausibilidade à versão apresentada em juízo, embora não seja suficiente, isoladamente, para comprovar a veracidade integral de suas declarações. A mera contradição entre as versões não autoriza, por si só, concluir pelo falso testemunho, sendo necessária a demonstração segura da falsidade consciente da declaração. Os elementos dos autos não afastam a dúvida razoável acerca da consciência e da vontade de faltar com a verdade, o que, em observância à presunção de inocência, também conduziria à absolvição. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver EVANDRO LEITE PEREIRA da imputação da prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ante a inexigibilidade de conduta diversa decorrente do direito de não produzir prova contra si mesmo e, subsidiariamente, no art. 386, inciso VII, do mesmo diploma, por insuficiência de prova da dolosa falsidade da declaração. Disposições finais Intimações conforme a lei. Sem custas, ante o desfecho absolutório. Com o trânsito em julgado, certifique-se sobre a existência de bens, armas, drogas ou qualquer outro tipo de objeto vinculado a este feito e pendente de destinação. Não havendo pendências, arquive-se com baixa na distribuição. Princesa Isabel, data indicada no sistema informatizado. Assinado eletronicamente THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
