TJSE, Procedimento Comum Cível 0003883-50.2024.8.25.0063

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202456501807 NÚMERO ÚNICO: 0003883-50.2024.8.25.0063 REQUERENTE : LUZINETE DE CAMPOS ARAÚJO ADV. : CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483-SE ADV. : FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CASO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.