Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.