Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO ADMINISTRADOR AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA PASEP, A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NO SALDO DA CONTA DA AUTORA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO. O APELANTE ARGUI, EM SUMA, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A REGULARIDADE DE SUA GESTÃO, IMPUGNANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR SE O BANCO ADMINISTRADOR DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP POSSUI RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS FALHAS NA REMUNERAÇÃO DOS SALDOS E SE, COMPROVADA A DEFASAGEM POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR O TITULAR DA CONTA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ADMINISTRADOR E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A CAUSA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150. A DEMANDA NÃO DISCUTE OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DO FUNDO, MAS SIM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO APLICAR CORRETAMENTE OS ENCARGOS LEGAIS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE, O QUE SE INSERE EM SUA ESFERA DE RESPONSABILIDADE OPERACIONAL. 4. A EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O LAUDO ATESTOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A OCORRÊNCIA DE DEFASAGEM PATRIMONIAL. A MERA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA GESTÃO, DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO, QUE SE ENCONTRA AMPARADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR (ART. 371, CPC). 5. É INAPLICÁVEL AO CASO O PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 1.300/STJ. A REFERIDA TESE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE SAQUES INDEVIDOS POR TERCEIROS, HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA DA DOS AUTOS, QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INCORRETA ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO SALDO PELO PRÓPRIO BANCO GESTOR, CONFIGURANDO CORRETO O EXERCÍCIO DE DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA 1.150/STJ, E TEM O DEVER DE INDENIZAR O TITULAR DA CONTA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO, QUANDO TAL DEFASAGEM É COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. __________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186 E 927); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, § 11, E 371).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150 (APLICADO); STJ, TEMA REPETITIVO 1.300 (INAPLICÁVEL POR DISTINÇÃO). CONCLUSÃO: