Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS DEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CUSTAS PAGAS. A APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) SEM A PRÉVIA E OBRIGATÓRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É TAXATIVO AO ESTABELECER UM RITO GARANTISTA, DETERMINANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA OU ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 4. A FINALIDADE DESTA EXIGÊNCIA PROCESSUAL É GARANTIR A COMUNICAÇÃO DIRETA COM O SUJEITO DE DIREITO, DISTINGUINDO A MERA INÉRCIA DO PATRONO DA VONTADE DELIBERADA DA PARTE EM ABANDONAR A DEMANDA. 5. NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO CONFIGURA MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO, INVALIDANDO O ATO EXTINTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: