Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ACORDO COM UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUITAÇÃO AO CODEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A OUTRA PARTE.2.O AUTOR PLEITEAVA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE DUAS EMPRESAS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (DEMORA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E COBRANÇAS INDEVIDAS).3.O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUITAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO ANTERIOR, ALEGANDO TER FEITO RESSALVA EXPRESSA EM AUDIÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O AUTOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, QUE ABRANGE O FATO GERADOR ÚNICO E A TOTALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE, A DESPEITO DE RESSALVA EM AUDIÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É DE CONSUMO, INCIDINDO A REGRA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.4.OS FATOS NARRADOS (FALHA NO FORNECIMENTO E COBRANÇA INDEVIDA) CONSTITUEM EVENTO ÚNICO E O DANO ALEGADO É INDIVISÍVEL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.5.A ACEITAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO POR UM DOS CODEVEDORES, SEM A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DE QUE SE TRATA DE QUITAÇÃO PARCIAL, OPERA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E BIS IN IDEM.6.A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E A RESSALVA GENÉRICA EM AUDIÊNCIA NÃO SE SOBREPÕEM AOS EFEITOS LEGAIS DA QUITAÇÃO INTEGRAL DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA UNITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATO GERADOR ÚNICO, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES, NOS TERMOS DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IRRELEVANTE A RESSALVA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA O RÉU NÃO PARTICIPANTE DA TRANSAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 844, § 3º; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CPC, ART. 487, III, B . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600810424, RELATOR(A) VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21), 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.03.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500869804, REL. DES. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2025. CONCLUSÃO: