Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE IPTU, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM POSSUI GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. O MUNICÍPIO RECORRENTE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO E PLEITEIA, DE FORMA PRINCIPAL, A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NO CURSO DO RECURSO, A PARTE EXECUTADA NOTICIOU A ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (A) SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU; (B) SE É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DERIVADOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA; (C) SE A NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA, OBSTA A ANÁLISE E A DEFINIÇÃO DO DIREITO À PENHORA RECURSAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO PREVÊ QUE A EXECUÇÃO FISCAL OBEDECE A UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SENDO LEGÍTIMA A FLEXIBILIZAÇÃO DESSA ORDEM QUANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E OUTROS BENS PREFERENCIAIS.4. O IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PERTENCENDO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, O QUE IMPEDE A PENHORA DO PRÓPRIO BEM EM EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O POSSUIDOR DIRETO.5. É ADMISSÍVEL A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, POR POSSUÍREM INDISCUTÍVEL EXPRESSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO FIDUCIANTE DEVE LIMITAR-SE À AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO VEDADOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO (REMOÇÃO, BLOQUEIO OU LEILÃO) SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.7. A ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, POR CONSTITUIR FATO SUPERVENIENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE REGULARIDADE PERANTE O CREDOR FISCAL, DEVE SER SUBMETIDA PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AUTORIZAR A PENHORA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, PRESERVANDO-SE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCLUSÃO: