Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.500,00 PARA R$ 3.500,00 POR APELANTE E ELEVANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA NÃO CONTRATADA E DE TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE DÉBITO PARA O CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO: (I) QUE AS TELAS SISTÊMICAS POR ELA PRODUZIDAS NÃO TERIAM SIDO ADEQUADAMENTE APRECIADAS; E (II) QUE AS EMBARGADAS TERIAM CONTRATADO VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO E DEIXADO DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO TEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO, SUPOSTAMENTE, DEIXAR DE APRECIAR DE FORMA ADEQUADA AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RECORRENTE COMO PROVA; E (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OBSCURO AO NÃO CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE QUE AS EMBARGADAS TERIAM CONTRATADO VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO E UTILIZADO SEUS BENEFÍCIOS SEM PROCEDER AO CANCELAMENTO TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO DO ALCANÇADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O VOTO CONDUTOR IDENTIFICOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, OS ELEMENTOS FÁTICOS DETERMINANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL: A COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA, POR MAIS DE UM ANO, DE ASSINATURA NÃO CONTRATADA PELA SEGUNDA APELANTE; A TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO DÉBITO PARA O CARTÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE, PESSOA ALHEIA À SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO; A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFETIVA NA VIA ADMINISTRATIVA; O PORTE ECONÔMICO EXPRESSIVO DA APELADA; E A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA SEGUNDA APELANTE. 5. O DISSENSO DA EMBARGANTE QUANTO AO VALOR PROBATÓRIO ATRIBUÍDO ÀS TELAS SISTÊMICAS NÃO CONFIGURA O VÍCIO DE OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACOLHER AS PROVAS INDICADAS PELA PARTE NEM A ATINGIR A CONCLUSÃO POR ELA PRETENDIDA, BASTANDO QUE INDIQUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO, EXIGÊNCIA PLENAMENTE ATENDIDA NO ARESTO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE AS EMBARGADAS TERIAM CONTRATADO VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO E SE BENEFICIADO DELE SEM O CANCELAMENTO TEMPESTIVO CONSTITUI, EM ESSÊNCIA, PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PELA VIA IMPRÓPRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATA-SE DE TESE DEFENSIVA JÁ AMPLAMENTE APRECIADA E REJEITADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, NÃO TENDO SIDO INFIRMADO O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUAL SEJA, A TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE DÉBITO PARA O CARTÃO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCLUSÃO: