Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE CÔNJUGE DA AGRAVANTE, À ALEGADA INCOMPLETUDE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E À FALTA DE ANÁLISE CONJUNTA DA CONDIÇÃO DA AGRAVANTE COMO ADVOGADA, SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA, INTEGRANTE DE NÚCLEO ECONÔMICO-FAMILIAR E PARTICIPANTE DE ACERVO SUCESSÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA DO CÔNJUGE DA AGRAVANTE, JUNTADA NAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPLETUDE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, REFERENTES A UMA ÚNICA CONTA BANCÁRIA; (III) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR TER RECONHECIDO ELEMENTOS PATRIMONIAIS RELEVANTES E, AO MESMO TEMPO, TER DEFERIDO A GRATUIDADE SEM DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA; (IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE CONJUNTA DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, SOCIETÁRIA, FAMILIAR E SUCESSÓRIA DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, TODOS OS ELEMENTOS PATRIMONIAIS E SOCIETÁRIOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, CONCLUINDO QUE A TITULARIDADE FORMAL DE PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS NÃO SE CONFUNDE COM DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS LÍQUIDOS. ADEMAIS, O DOCUMENTO EM QUESTÃO DATA DO EXERCÍCIO DE 2020, ANO-CALENDÁRIO DE 2019, SENDO MANIFESTA SUA INAPTIDÃO PARA RETRATAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA AGRAVANTE, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO.4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPLETUDE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU OS DOCUMENTOS JUNTADOS EXTRATOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA, AUSÊNCIA DE RENDA FIXA E SALDO NEGATIVO REITERADO E CONCLUIU PELA SUA SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. A PRETENSÃO DE IMPOR AO REQUERENTE DA GRATUIDADE O DEVER DE EXIBIR TODA A SUA DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA EQUIVALE, NA PRÁTICA, À RESSURREIÇÃO DO CRITÉRIO DA MISERABILIDADE ABSOLUTA, EXPRESSAMENTE RECHAÇADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO COMO PARÂMETRO MAIS RESTRITIVO DO QUE O FIXADO EM LEI.5. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE ADOTE PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS. O ACÓRDÃO FOI LOGICAMENTE COERENTE AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE REFERÊNCIAS PATRIMONIAIS E SOCIETÁRIAS, CONCLUIR QUE TAIS ELEMENTOS NÃO EQUIVALEM À DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS LÍQUIDOS E DEFERIR A GRATUIDADE DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 99, §3º, DO CPC, NÃO AFASTADA POR PROVA CONCRETA SUFICIENTE. A TESE DE QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REEXAME PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.6. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE CONJUNTA DA CONDIÇÃO DA AGRAVANTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE, DE FORMA INDIVIDUAL E EM CONJUNTO, TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, A PARTICIPAÇÃO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E O CONTEXTO PATRIMONIAL-FAMILIAR , CONCLUINDO QUE NENHUM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, FOI CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA.7. O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489 DO CPC, É SATISFEITO QUANDO O JULGADOR INDICA AS BASES LEGAIS E OS FUNDAMENTOS RACIONAIS QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ADOTADA, SENDO DISPENSÁVEL A ANÁLISE EXAURIENTE E INDIVIDUALIZADA DE CADA ARGUMENTO OU DOCUMENTO APRESENTADO PELAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO INCAPAZES DE MODIFICAR O RESULTADO ALCANÇADO.8. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, DEIXA DE SER ACOLHIDO POR NÃO RESTAR CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO, O ABUSO MANIFESTO DO DIREITO DE RECORRER QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO PROCESSUAL, MUITO EMBORA OS EMBARGOS REVELEM, INEQUIVOCAMENTE, INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, ENFRENTA OS ELEMENTOS PATRIMONIAIS E SOCIETÁRIOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO, SENDO DISPENSÁVEL A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA DOCUMENTO QUANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE TITULARIDADE FORMAL DE PATRIMÔNIO E DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS LÍQUIDOS AFASTA A CONTRADIÇÃO APONTADA ENTRE O RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM CERCA DE SEIS ANOS DE DEFASAGEM TEMPORAL É INAPTA PARA RETRATAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO REQUERENTE DA GRATUIDADE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98; 99, §§2º E 3º; 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. CONCLUSÃO: