Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º III, IV, V E VI; 39, III, V, 49, 51, II E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º 6º E 33 DA LEI N.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO Nº 0000578213 (GRUPO 000830/1044-02) FIRMADO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL (MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA, PREVISTA NA CLÁUSULA 81.1 DO CONTRATO), ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO (ART. 53, § 2º, CDC). CONDENO A RÉ, ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, A RESTITUIR AO AUTOR, ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO FILHO, A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDO COMUM, NO VALOR HISTÓRICO DE R$1.535,64 (MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA EM SORTEIO OU NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS APÓS A DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. SOBRE O VALOR A RESTITUIR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA APÓS O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO (CONTEMPLAÇÃO OU 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO). SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO NO 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU/SE.