Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço CONDENAR o réu BRUNO DE SOUZA BORRO ALEXANDRINO, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena 01 (um) ano, 11 ( onze) meses e 10 ( dez) dias de reclusão em regime ABERTO e ao pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa, fixados no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo integral da condenação, à razão de uma hora de serviço por dia de pena.. Poderá recorrer em liberdade, posto que mantidas as razões que levaram à concessão de liberdade provisória. Não comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido e depositado nos autos (fl. 44- R$ 18.000,00), DECRETO O PERDIMENTO da importância em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Transitada em julgado, providencie-se a transferência do numerário para a conta do FUNAD e oficie-se à SENAD (artigo 63, § 4°, da Lei de Tóxicos). Quanto ao veículo HONDA/HRV EX CVT, PLACA BDV4G04 (fls. 45), cabe destacar que, em que pese estar em nome de terceiros, é de rigor a perda do bem em prol da União, já que foi instrumento utilizado pelo acusado na prática do delito telado. Não se pode olvidar que tal veículo foi apreendido pelos policiais militares e foi encontrado com poder de disposição pelo réu, o qual, encontrava-se em situação de flagrância, eis que praticava, o crime de tráfico de drogas. Dessa forma, o fato de tal bem ser de propriedade de terceiros não enseja a restituição, já que foi instrumento para a prática do ilícito penal. Ainda, DECRETO A PERDA dos aparelhos celulares apreendidos (fls. 44), devendo ser observado o disposto nos artigos 516 e 517 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se o necessário. Custas na forma da Lei. P.I.C. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA MANGILE (OAB 443768/SP)