Ementa
Processo 0000144-91.2024.8.26.0370 (processo principal 1000950-80.2022.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Lucimeire Patricia Topan - Vistos Tendo a executada satisfeito sua obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924 III do C.P.C. A presente transita em julgado nesta data, ante o disposto no parágrafo único do artigo 1.000 do C.P.C. Ante a inexistência de despesas processuais para pagamento, proceda as anotações necessárias e arquivem-se.