Ementa
Processo 0012512-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1033356-37.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo constante dos autos nas páginas 13/20 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e via de consequência JULGO EXTINTO o feito a teor do art. 487, III, "b" do CPC. Face a notícia do integral cumprimento do acordo, declaro a presente decisão transitada em julgado. Custas em ordem. Defiro a restituição pleiteada às fls. 35/36. Para tanto, deverá a serventia expedir o ofício correspondente, observando-se os dados informados. Após, arquivem-se.