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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1002700-42.2026.8.26.0576

Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
1002700-42.2026.8.26.0576

Ementa

Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS opostos, passando o dispositivo da sentença atacada a figurar com a seguinte redação: "3- Requisitem-se extratos das contas do falecido no período compreendido entre 01/01/2024 e 10/01/2026. Para tanto, encaminhem-se os autos ao gestor do Sistema SISBAJUD. 4- Oficie-se o INSS requisitando extrato detalhado do pagamento de benefício previdenciário em nome de RAYDIO JOSÉ DE MORAIS, falecido em 10/01/2026, era inscrito no CPF nº 018.610.718-84, no período compreendido entre novembro de 2025 e janeiro de 2026. Caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à respectiva empresa/instituição financeira/destinatária(o) do ofício (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail [email protected]. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI.". Persiste no mais a decisão hostilizada como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1002700-42.2026.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elis Regina Gomes de Morais - VISTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em relação à sentença de fls. 312/313 sob alegação de que ela registra omissão ao não serem apreciados os pedidos de requisições de extratos bancários, bem como ofício ao INSS. D E C I D O. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS comportam acolhimento porquanto a sentença de fls. 312/313 efetivamente padece do vício mencionado. E isso porque os pedidos formulados, realmente, não restaram analisados. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS opostos, passando o dispositivo da sentença atacada a figurar com a seguinte redação: "3- Requisitem-se extratos das contas do falecido no período compreendido entre 01/01/2024 e 10/01/2026. Para tanto, encaminhem-se os autos ao gestor do Sistema SISBAJUD. 4- Oficie-se o INSS requisitando extrato detalhado do pagamento de benefício previdenciário em nome de RAYDIO JOSÉ DE MORAIS, falecido em 10/01/2026, era inscrito no CPF nº 018.610.718-84, no período compreendido entre novembro de 2025 e janeiro de 2026. Caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à respectiva empresa/instituição financeira/destinatária(o) do ofício (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail [email protected]. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI.". Persiste no mais a decisão hostilizada como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THAIS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 446717/SP)