Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, observada a substituição acima efetuada, e 166 dias-multa mínimos. Poderá apelar em liberdade. Considerando que não ficou comprovada a origem e utilização lícita, declaro o perdimento de todos os valores e bens apreendidos com o réu (fls. 18 e 65), conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição. Caso ainda pendente, determino a oportuna destruição do entorpecente apreendido quando do encerramento do processo, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. Após o trânsito em julgado, anote-se e oficie-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; bem como expeça-se guia ao Juízo da Execução. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários (fls. 103). Custas pelo réu, observada a justiça gratuita (fls. 114). Observadas as formalidades legais, arquivem-se.