Posto isso, julgo procedente o pedido (arts. 15 e 17) e determino a inclusão no QGC para constar: R$ 193.845,92, em nome de JONATHAN LAI PEREIRA e R$ 31.122,36, em nome de REGIS KONAT VARANI, ambos na classe trabalhista (art. 83, I).
Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).
procedente
Habilitação de Crédito Nº 4069420-10.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE : JONATHAN LAI PEREIRA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB SP463525) REQUERIDO : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB SP282419) INTERESSADO : EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATO MELO NUNES DESPACHO/DECISÃO Acolho o parecer do AJ. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (arts. 15 e 17) e determino a inclusão no QGC para constar: R$ 193.845,92, em nome de JONATHAN LAI PEREIRA e R$ 31.122,36, em nome de REGIS KONAT VARANI, ambos na classe trabalhista (art. 83, I). Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).
