Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. REQUERENTE QUE, SOB A PROMESSA DE OBTER A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CONTRATOU NOVO MÚTUO E FOI INDUZIDO A REALIZAR TRANSAÇÃO PIX EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA EM DETRIMENTO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DOS TERMOS DO SEGUNDO EMPRÉSTIMO. FALHAS DE SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. EMPRÉSTIMOS INEXISTENTES. REPETIÇÃO DOBRADA DOS INDÉBITOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO DA CONTA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREJUÍZO DE VERBA DE SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00.
RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, ORA DECLARADO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MONTANTE QUE TAMPOUCO DEVERÁ SER RESTITUÍDO PELO AUTOR OU OBJETO DE COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 6.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE