Ementa
JUSTIÇA GRATUITA
– REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREENCHIMENTO – NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL- AUSÊNCIA:
– DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.